subsidio de funeral
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133-B/97 . Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
... Artigo 6.º Subsídio familiar a crianças e jovens ... Artigo 7.º Bonificação, por ... Artigo 11.º Subsídio de funeral ... Secção II Titularidade do direito às prestações ... Artigo 12.º ...
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Aviso n.º 10311/2017
... , do abono de família pré-natal e respetivas majorações e do subsídio de funeral - Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro. Ref:ª C - Terá a ...
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Acórdão nº 0751/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019
... das regras de segurança e, consequentemente, a pagar-lhes o subsídio por morte, despesas de funeral, pensões agravadas e indemnização por ...
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Despacho n.º 3648/2022
... e decidir a atribuição de prestações compensatórias de subsídio ... de férias, de Natal e outras de natureza análoga; ... 2.9 — ... morte e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pen- ... sões na ...
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Despacho n.º 1843/2021
... e decidir a atribuição de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga;2.34 - Organizar, ... ções de invalidez, velhice, morte e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos ...
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Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...
... ) dos factos não provados e bem assim das receitas a título de subsídio de funeral do falecido marido da ré e de comparticipação no mesmo ... -
Decreto n.º 45/2003, de 02 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Decreto n.º 44/2003, de 02 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Rectificação n.º 1489/2003, de 04 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Rectificação n.º 1492/2003, de 04 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Portaria n.º 1021/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Despacho n.º 15058/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Acórdão nº 2027/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân
... da quantia de €1.725,00, que já pagara a título de subsídio por despesas de funeral da sinistrada, esta já lhe pagou tal quantia, ... -
Despacho n.º 12291/2020
... a pensionistas de viuvez;2.7 - Decidir sobre a atribuição do Subsídio por Morte ou de reembolso de Despesas de Funeral, desde que respeitantes a ...
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Despacho n.º 11509/2016
... ;1.3.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a ...
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Despacho n.º 2285/2018
... viuvez;4 - Organizar e decidir os processos de atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a ...
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Despacho n.º 7487/2018
... a pensionistas de viuvez;2.7 - Decidir sobre a atribuição do Subsídio por Morte ou de reembolso de Despesas de Funeral, desde que respeitantes a ...
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Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... A2 - Subsídio por morte: 4.793,36€, correspondente a 12 vezes o valor de 1 IAS; A3 - ubsídio por despesas de funeral: 1.310,00€; A4 - As quantias relativas a despesas de transporte, por ... -
Acórdão nº 497/97.4PDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2018
... ", designadamente da viúva CJ que terá liquidado as despesas de funeral do falecido, a douta sentença recorrida não podia ter condenado a ... caixão", tendo confirmado que receberam 80 contos a título de subsídio de funeral ... - Dado que não obstante ter liquidado a quantia de Esc ...
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Despacho n.º 9168-J/2016
... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo subsídio social de desemprego;2.3 - Organizar e decidir sobre a atribuição, ... por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime transitório dos rurais;2.8 - Organizar e decidir os processos ...
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Despacho n.º 4125/2017
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;1.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, ... por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral" do regime transitório dos rurais;1.11 - Organizar os processos de atribui\xC3" ...
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Despacho n.º 6318/2017
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.2 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, ... por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime transitório dos rurais;3.3 - Organizar os processos de ...
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Despacho n.º 9946/2018
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;1.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, ... por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral" do regime transitório dos rurais;1.11 - Organizar os processos de atribui\xC3" ...
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Despacho n.º 8520/2020
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;1.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, ... por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral" do regime transitório dos rurais;1.11 - Organizar os processos de atribui\xC3" ...
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Despacho n.º 9168-I/2016
... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo subsídio social de desemprego;2.3 - Organizar e decidir sobre a atribuição, ... por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime transitório dos rurais;2.8 - Organizar e decidir os processos ...