Subsídio de férias e natal
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Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se, no regime remuneratório da função pública, o subsídio de turno releva para a determinação do montante dos subsídios de férias e de Natal.
... da Administração Pública, o subsídio de turno faz parte da remuneração base devendo, ... ção do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... Aponta, como ... -
Acórdão nº 02S3605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - A subsunção, em concreto, ao conceito de subordinação jurídica, enquanto elemento caracterizador do contrato de trabalho, é efectuada através de um mero juízo de aproximação, a partir da recolha e identificação de vários factos indiciários externos. II - Não obstante as especificidades próprias do caso concreto, é de caracterizar como contrato de prestação de serviços a relação jurídica...
... a ttulo de frias, subsdios de frias e Natal. r) O A fornecia como meio de quitao os chamados ... -
Acórdão nº 760/14.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
O subsídio de condução, desde que auferido com a regularidade de, pelo menos, 11 meses por ano, tem natureza retributiva, devendo a respetiva média integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal de 1993.
... diferenças salarias na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de natal, ... de distribuição, abono de viagem, subsídio de condução, compensação horário incómodo e ... -
Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... , lhe pagaria o mês de Dezembro, o subsídio de Natal, férias e seu subsídio, é irrelevante ...
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Acórdão nº 07B2978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2008
... c) Além do subsídio de férias e Natal de igual montante ... d) ...
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Acórdão nº 02S3498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Se a autora apenas provou que: habita num andar de um prédio este no regime de propriedade horizontal, nada ela pagando em contrapartida do uso desse andar; ela procede à limpeza do hall de entrada e do elevador do prédio tudo isso com água que retira da habitação por si utilizada; a mesma autora recebeu as quantias relativas às despesas do condomínio numa ocasião em que o administrador de tal...
... a Agosto de 2000, e de 1.358.220$00, de subsídio de Natal dos anos de 1996 a 1999, e bem assim as ... Também o Réu nunca concedeu férias à Autora nem lhe pagou o correspondente ... -
Despacho (extracto) 3271/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... de subsdio de refeio, de frias e de Natal ... 23 de Janeiro de 2007. - O Presidente, Joo ...
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Acórdão nº 2923/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias não gozadas, consubstancia um acto administrativo constitutivo de direitos, que se firma ou consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, caso não seja tempestivamente impugnado. II - Com o...
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Acórdão nº 2952/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias não gozadas, consubstancia um acto administrativo constitutivo de direitos, que se firma ou consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, caso não seja tempestivamente impugnado. II - Com o...
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Acórdão nº 2923/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso None)
1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias não gozadas, consubstancia um acto administrativo constitutivo de direitos, que se firma ou consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, caso não seja tempestivamente impugnado. II - Com o...
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Acórdão nº 02S3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...
... retribuio por frias, subsdio de frias e de Natal devidas relativamente a esse perodo de tempo. Na ... -
Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
... da Administração Pública, o subsídio de turno faz parte da remuneração base devendo, ... ção do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... Como razões para a ...
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Acórdão nº 1208/21.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...
... noturno, abono de prevenção e subsídio de condução; - tais prestações deverão ser ... cálculo da retribuição do período de férias e dos subsídios de férias e de Natal. Pede a ... -
Acórdão nº 99S235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Os Serviços Médico-Sociais constituem um Serviço Oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo pois, um serviço personalizado do Estado, uma pessoa colectiva de direito público. II - Se, durante a vigência do DL 496/80 de 20 de Outubro, um funcionário acumulou empregos públicos ou emprego público e...
... de ser pagos ao Autor os subsídios de Natal e de férias devidos, situação que se manteve ... evitar o recebimento de mais de que um subsídio de férias e de Natal provenientes de diferentes ... -
Acórdão nº 06A2215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
... ção mensal de 567.800$00, acrescido de subsídio de férias e de natal, bem como, de um subsídio ...
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Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos...
... auferidos a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e os ... pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, o que a Ré não fez ... -
Acórdão nº 08P2499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...
... mensais ilíquidas, proporcionais de férias, subsidio de férias e subsidio de natal ... -
Despacho (extracto) 10417/2007, de 01 de Junho de 2007
... , acrescida do subsdio de refeio, de Natal e de frias ... 27 de Abril de 2007. - O ...
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Despacho (extracto) 12526/2007, de 20 de Junho de 2007
... servio, acrescida do subsdio de refeio, de Natal e de frias ... 16 de Maio de 2007. - O ...
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Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...
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Acórdão nº 00S3314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Se o serviço da autora (trabalhadora) era exercido nas instalações da ré, com utensílios por esta fornecidos e segundo ordens e instruções que lhe eram dadas pelo responsável de trabalho da ré (empregadora), se a autora precisava de autorização deste para se ausentar nas horas de serviço (fixadas pela ré), se esta inscreveu a autora na Segurança Social e lhe efectuava descontos para efeitos...
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Acórdão nº 9820865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Os créditos dos trabalhadores relativos a indemnizações, a férias e seu subsídio e a subsídio de Natal gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral devendo ser graduados em primeiro lugar.
... relativos a indemnizações, a férias e seu subsídio e a subsídio de Natal gozam de ... -
Acórdão nº 9820865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998
I - Os créditos dos trabalhadores relativos a indemnizações, a férias e seu subsídio e a subsídio de Natal gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral devendo ser graduados em primeiro lugar.
... relativos a indemnizações, a férias e seu subsídio e a subsídio de Natal gozam de ... -
Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...
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Acórdão nº 047439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - Nos termos do artigo 24º, alíneas b) e c) do ETAF, na redacção introduzida pelo DL nº 229/96, de 29 de Novembro, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer do seguimento dos recursos de acórdãos da secção que "relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma secç
... que lhe foram abonados a título de férias não gozadas, subsidio de férias e subsídio de Natal, relativamente ao período em que permaneceu ao ...