Subsídio de férias e natal

I - É ajustado o entendimento, se entendido como indicador, no sentido de considerar regular e periódica, integrando o conceito de retribuição para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade do ano, seja, onze meses. II - Os pressupostos do abono de viagem e do subsídio de conduçã

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e não apenas os créditos de natureza salarial prescrevem ao fim de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o contrato cessou, quer os pertencentes ao trabalhador, quer os pertencentes à entidade patronal. II - A letra e o espírito do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e não apenas os créditos de natureza salarial prescrevem ao fim de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o contrato cessou, quer os pertencentes ao trabalhador, quer os pertencentes à entidade patronal. II - A letra e o espírito do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A não verificação dos requisitos previstos no artigo 24 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, torna o despedimento colectivo ilícito e com as consequências previstas no artigo 13 do mesmo diploma. II - A retribuição e a indemnização previstas neste artigo são calculadas sem atenção ao subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de trabalho prestado. III - Na atribuição da...

1 - Se a entidade patronal impedir um trabalhador de gozar férias num determinado ano, este além da indemnização igual ao triplo da retribuição correspondente ao período em falta, tem direito a gozar essas férias no 1º trimestre do ano civil imediatamente posteriormente àquele em se verificou a respectiva violação bem como a receber, na altura, a retribuição e o respectivo subsídio. 2 -...

1 - Se a entidade patronal impedir um trabalhador de gozar férias num determinado ano, este além da indemnização igual ao triplo da retribuição correspondente ao período em falta, tem direito a gozar essas férias no 1º trimestre do ano civil imediatamente posteriormente àquele em se verificou a respectiva violação bem como a receber, na altura, a retribuição e o respectivo subsídio. 2 -...

I - Integram a retribuição do trabalhador o prémio anual recebido mensalmente desde o início do contrato por revestir o carácter de regularidade e continuidade exigidos pelo n. 2 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Por integrar a retribuição do trabalhador tem este direito a ver incluída a média daquele prémio também no montante da retribuição correspondente às

I - Integram a retribuição do trabalhador o prémio anual recebido mensalmente desde o início do contrato por revestir o carácter de regularidade e continuidade exigidos pelo n. 2 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Por integrar a retribuição do trabalhador tem este direito a ver incluída a média daquele prémio também no montante da retribuição correspondente às

I - É ao trabalhador que compete a prova dos elementos essenciais do contrato de trabalho. II - São elementos essenciais da qualificação jurídica do contrato: a relação de subordinação jurídica da actividade quanto ao contrato de trabalho e a obtenção de um resultado quanto ao contrato de prestação de serviços. III - Quanto dos factos provados decorre que: a) As partes pretenderam obter o...

I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...

I - A procedência da acção de impugnação judicial de despedimento acarreta a condenação no pagamento da remuneração respeitante a férias e subsídio de férias vencidos no dia 1 de Janeiro do ano do mesmo despedimento e da remuneração respeitante aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal desse mesmo ano. II - Se um trabalhador, que conduzia um veículo automóvel da entidade...

I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...

A décima terceira e a décima quarta mensalidades da Previdência Social (subsídio de Natal e subsídio de férias), estabelecidas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, são aplicáveis aos trabalhadores do sector dos seguros na situação de reforma, não sendo abrangidos nas respectivas pensões complementares de reforma.

Se um contrato de trabalho a prazo vigorou entre 23 de Agosto de 1986 e 25 de Novembro de 1987 e se o trabalhador aos 5 de Dezembro de 1986 sofreu um acidente de trabalho causador de incapacidade temporária até 1 de Maio seguinte e depois incapacidade permanente parcial, direito tem esse trabalhador ao salário e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal devidos até à baixa e às...

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I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais ou acessórios, goza da...

O valor da retribuição a considerar para efeitos de atribuição da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de natal é o que resulta da média dos valores efectivamente recebidos ou que o trabalhador tinha direito a receber nos últimos doze meses que precederam a data do vencimento das férias e respectivo subsidio e do subsidio de natal, ou no tempo de execução do contrato, se este tiver...

O valor da retribuição a considerar para efeitos de atribuição da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de natal é o que resulta da média dos valores efectivamente recebidos ou que o trabalhador tinha direito a receber nos últimos doze meses que precederam a data do vencimento das férias e respectivo subsidio e do subsidio de natal, ou no tempo de execução do contrato, se este tiver...

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I - Não é admissível recurso de agravo em segunda instância do acórdão da Relação que negou provimento ao agravo, confirmando o despacho da 1ª instância que, ao abrigo do art.º 71º, n.º 2 do CPT, julgou provados os factos pessoais da ré alegados pelo autor na petição inicial. II - Não estando em causa na situação em apreço qualquer violação de regras de direito probatório material que permitam,