Acórdão nº 9820865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998

Data04 Dezembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 ART747 ART749 ART751. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 A N3 A B.

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