Subsídio de férias e natal

• Diário da República

I- Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução/ em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se...

I.– Em sede de incidente de exoneração do passivo restante, e para vigorar durante o período da cessão, é fixado ao devedor um rendimento (rendimento indisponível) que ficará excluído dos montantes a ceder à fidúcia (rendimento disponível) e que deverá salvaguardar o necessário ao sustento minimamente digno daquele e do respectivo agregado familiar - artigo 239.º, n.º 3, al. b)-i), do CIRE. II.–...

I - No cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores dos CTT, deve atender-se à média das quantias auferidas pelos mesmos, a título de prestações complementares de natureza retributiva, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, as tenham auferido em, pelo menos, onze meses. II - Relativamente ao...

1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99

I - O foro laboral é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação do Estado no pagamento de uma indemnização por criação e violação das legítimas expectativas derivadas de um contrato de trabalho nulo, nulidade criada dolosamente pelo Estado. II - O contrato entre a Direcção-Geral de Viação e juristas para estes lhe prestarem a sua actividade consubstancia um contrato de

I - O despedimento colectivo, se até ao termo do prazo de aviso prévio não foram entregues ou postos à disposição do trabalhador a compensação pecuniária prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 17 de Fevereiro, e os créditos vencidos ou exigíveis, é ilícito com as consequências previstas no dito artigo 13, nº 2. II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de...

I - A Relação tem poderes para anular o julgamento, quer se trate de processos ordinários, quer de processos sumários, caso contrário, a não se entender assim, ficaria altamente limitado o poder de censura do tribunal superior. II - A retribuição mensal auferida pelo trabalhador para efeito da determinação do duodécimo a atribuir como subsídio de férias e de Natal é a que resulta do somatório da...

I - A Relação tem poderes para anular o julgamento, quer se trate de processos ordinários, quer de processos sumários, caso contrário, a não se entender assim, ficaria altamente limitado o poder de censura do tribunal superior. II - A retribuição mensal auferida pelo trabalhador para efeito da determinação do duodécimo a atribuir como subsídio de férias e de Natal é a que resulta do somatório da...

I - É ao trabalhador que compete a prova dos elementos essenciais do contrato de trabalho. II - São elementos essenciais da qualificação jurídica do contrato: a relação de subordinação jurídica da actividade quanto ao contrato de trabalho e a obtenção de um resultado quanto ao contrato de prestação de serviços. III - Quanto dos factos provados decorre que: a) As partes pretenderam obter o...

I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação

I - Tendo havido cessão de exploração de um estabelecimento, os trabalhadores que laboravam para a empresa cedente continuarão a laborar para a cessionária. II - O trabalhador que se recuse a trabalhar para esta e continue a apresentar-se ao trabalho no local destinado pela cedente e não compareça no local de trabalho, nas mesmas instalações fabris, da cessionária, comete abandono do trabalho.

I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II - Aquele subsídio é...

I - Os motoristas das carreiras "expressos" que exerçam cumulativamente as suas funções com a de cobrador-bilheteiro têm direito ao subsídio de agente único, previsto na Cláusula 14ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTROP-Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros e o SNM-Sindicato Nacional de Motoristas (BTE nº 15/89). II - Aquele subsídio é...

• Diário da República

I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...

I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT....

I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT....

I - Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II - Não tendo o despacho que indeferiu a reclamação do recorrente, no sentido de não lhe ser retirado o suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido...

I - É de 15 dias, o prazo para o trabalhador fazer cessar o contrato de trabalho com justa causa, contados a partir do conhecimento dos factos que a justifiquem, quer se trate de factos instantâneos ou de execução continuada. II - Os casos de nulidade do processo disciplinar estão taxativamente previstos na lei, neles se não incluindo o prazo de 30 dias para proferir a decisão disciplinar. ...

I - É de 15 dias, o prazo para o trabalhador fazer cessar o contrato de trabalho com justa causa, contados a partir do conhecimento dos factos que a justifiquem, quer se trate de factos instantâneos ou de execução continuada. II - Os casos de nulidade do processo disciplinar estão taxativamente previstos na lei, neles se não incluindo o prazo de 30 dias para proferir a decisão disciplinar. ...

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...