Subsídio de férias e natal

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

I - É lícito à Relação, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair ilações que, não alterando os factos provados, antes se apoiando neles, operem logicamente o seu desenvolvimento, sendo porém inadmissíveis, importando o vício do artigo 668, n. 1, alínea d), segunda parte do Código de Processo Civil, as ilações incompatíveis com o resultado...

1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...

I - O trabalhador ilicitamente despedido tem direito a todas as prestações que teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. II - Essas prestações incluem as retribuições mensais, o subsídio de Natal, a retribuição de férias e o subsídio das férias vencidos nesse período. III - Todavia, na liquidação daquelas prestações, a retribuição de férias não pode acrescer à...

I - O trabalhador ilicitamente despedido tem direito a todas as prestações que teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. II - Essas prestações incluem as retribuições mensais, o subsídio de Natal, a retribuição de férias e o subsídio das férias vencidos nesse período. III - Todavia, na liquidação daquelas prestações, a retribuição de férias não pode acrescer à...

• Diário da República

I - Existe subordinação jurídica sempre que ocorra a mera possibilidade de dar ordens, ou de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou momento da sua prestação. II - São índices de existência de um contrato de trabalho: a vinculação a horário de trabalho definido pelo empregador; o local de trabalho nas instalações do empregador; exigência da...

I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç

1-Resultou apurado que o trabalhador desempenhava as suas funções de servente de pedreiro numa obra de remodelação de habitação e, na altura, foi-lhe detectada uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l. 2- Atenta a imprecisão da referida taxa e uma vez que não resulta dos factos provados a prática pelo trabalhador de infracção disciplinar anterior, a sanção de despedimento não é...

I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de

• Diário da República

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

• Diário da República

I - No processo sumário laboral, o qual é análogo ao processo sumaríssimo comum, não é exigível a fundamentação da matéria de facto dada como provada na audiência de julgamento. II - A arguição das nulidades da sentença no foro laboral devem ser feitas no requerimento de interposição do recurso da decisão. III - O disposto no artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, visa tão só a...

I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...

I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.