servidões passagem
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Acórdão nº 2414/08.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – Tendo em conta o interesse público subjacente ao serviço de gás natural, compete exclusivamente às respectivas concessionárias optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pela aquisição dos imóveis por via negocial ou pelo recurso ao regime de servidões previsto no D. L. nº 11/94, ou ao das expropriações por causa de utilidade pública, nos termos do Código das...
... de 13 de Janeiro – diploma que regula o regime aplicável às servidões necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas das ... artigo 4º o efectivo exercício desses poderes, nomeadamente a passagem e a ocupação temporária de terrenos ou outros bens em virtude das ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 39/2008/A de 12 de Agosto
... perfil transversal tipo da plataforma das vias e ao regime das servidões viárias ... Por último, previu-se, expressamente, a possibilidade de ... c) O estabelecimento de balanças; ... d) A passagem de águas de rega ou de lima através das valetas; ... e) A colocação de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... Artigo 24.º Direitos de passagem 1 - Às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações ... nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à instalação, protecção e ...
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Resolução n.º 14/97, de 28 de Janeiro de 1997
... Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as servidões e restrições de utilidade pública, constantes da planta de ... é considerado um espaço com especial aptidão para o turismo de passagem e cultural, não sendo, contudo, admitido o licenciamento de ...
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Acórdão nº 185/11.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - A distinção entre servidões legais e servidões voluntárias estabelece-se em função da modalidade do título constitutivo: as servidões voluntárias são as constituídas por negócio jurídico ou facto voluntário, as servidões legais são constituídas coercivamente. II - As servidões por destinação do pai de família têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam, mesmo quando
... , na interpretação que é dada ao artigo 1569º, nº2, as servidões constituídas por tal título não podem ser extintas por desnecessidade ... refere Carlos Gonçalves Rodrigues, (“Da Servidão Legal de Passagem (Separata do volume XIII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito ... -
Acórdão nº 09B0349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. Só existe omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º/1. d) (1ª parte) do CPC, quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixa de apreciar algum argumento por elas produzido ou apresentado. 2. A asserção, constante da matéria de facto que as instâncias deram como assente "convencidos (os réus) de que exerciam um direito de passagem"
... á ser reconhecida pelos réus a existência de uma servidão de passagem, constituída por destinação do pai de família ou por usucapião, que ... (574 e 575), desde que essa colocação não seja impeditiva das servidões de passagem supra definidas; e h) condenou os réus a deixar essa passagem ... -
Acórdão nº 0531170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- A razão de ser do artº 1551º do Cód. Civil está no facto de a lei entender que a servidão legal de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste. II- Porém, o direito potestativo de adquirir o prédio encravado, ao abrigo...
... passagem pelo quintal adjacente à sua casa (superfície descoberta), tendo os ... 1551º do Cód. Civil respeitar apenas às servidões legais, não sendo o caso dos autos, além de que os autores, porque se ... -
Acórdão nº 05041/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
I - Os Tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do pedido declaração de caducidade do acto de declaração de utilidade pública na expropriação. II - O proprietário de um terreno atravessado no seu espaço aéreo por um teleférico cuja altitude é variável mas pode atingir o mínimo de 6 metros e a quem a entidade expropriante reconheceu o direito a ser indemnizado, tem legitimidade...
... socorrer do processo expropriativo para constituir a servidão de passagem necessária ao funcionamento do teleférico. Reconhecendo no caso concreto ... ções devidas aos proprietários das parcelas abrangidas pelas servidões aéreas, atribuídas ao funcionamento do "Teleférico da Cidade do ... -
Acórdão nº 659/99 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1999
... a condenação da ré no reconhecimento de uma servidão de passagem ... O Tribunal Judicial de Vila Nova de ... ção da servidão, considerando-se (nº 4) extintas as servidões relativamente às quais tal ónus não for cumprido ... Termos em que ...
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Declaração (extracto) 132/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Orlando Abel Ferreira dos Santos ... Três servidóes de passagem: Câmara Municipal e herdeiros de Jerónimo Lopes dos Santos mais um ...
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Declaração n.º 101/2023
... ção n.º 101/2023 Sumário: Declara a utilidade pública de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor do Núcleo de ... (NDTC) necessárias: Servidão 1: Direito de servidão de passagem para o acesso viário do NDTC à Estrada Regional n.º 261, que incide ...
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Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1 O espírito do legislador, o fim que teve em vista ao conceder aos donos dos prédios encravados o direito de exigirem passagem através dos terrenos dos prédios vizinhos, foi permitir uma exploração económica normal dos prédios, isto é, dar a possibilidade dos prédios poderem ser convenientemente fruídos pêlos seus proprietários. 2. Não é conforme ao fim económico da servidão de passagem em...
... respectivo projecto só é aprovado se a parcela dispuser de uma passagem para a via pública, com pelo menos 4 metros de largura, para o trânsito ... ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos." Tratando-se de prédio ... -
Resolução n.º 60/94, de 30 de Julho de 1994
... Na aplicação prática do Plano, há, ainda, a considerar as servidões e restrições de utilidade pública, constantes da planta de ... industriais das classes B que não impliquem a sua passagem para classe A existentes nos aglomerados urbanos, bem como nos das classes ...
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Acórdão nº 0407/13.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
... prédios vizinhos têm acesso por outro lado, que até permite a passagem de carros de boi; D) Trata-se, por isso, de um caminho não inserido na ... de facto assente) e forem respeitadas as regras relativas às servidões non aedificandi e de visibilidade, bem como os distanciamentos legalmente ...
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de ... , da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de quaisquer ...
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Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) As “utilidades” proporcionadas pelas servidões prediais são perspetivadas em função dos proveitos que trazem ao prédio dominante, e não em função da pessoa/entidade que em cada momento seja o seu proprietário. Pese embora este possa disfrutar da “utilidade” proporcionada, a trave mestra da servidão implica sempre que o proveito é constituído de forma imediata ao prédio...
... celebrado com CC, apenas se cedia o direito de servidão para passagem de pessoas, máquinas, linhas elétricas e meios de ligação, já não ... de ligação, aéreas ou enterradas” (cláusula 14ª) As servidões prediais são direitos reais de gozo e, de acordo com o art. 1544º nº 1 ... -
Acórdão nº 114/16.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
“I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a...
... sobre o caminho acima identificado é de mera servidão de passagem, sendo esta restrita a peões, animais e veículos agrícolas (ou seja, ... mais que, o art.º 1569.º, n.ºs 2 e 3 do CC permitem que as servidões constituídas por usucapião ou as servidões legais, estas qualquer que ... -
Acórdão nº 03B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O quesito 45.º do questionário foi considerado provado no julgamento de facto da 1.ª instância, com a menção «sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15.º, 16.º e 17.º», tendo, porém, sido vertido sem essa referência no elenco dos factos assentes descritos na sentença, e depois no acórdão da Relação, mas constando, todavia, do mesmo elenco os factos, 15.º, 16.º e 17.º, ressalvados pelo...
... de que sobre o imóvel prometido incidia um ónus de servidão de passagem e outro de servidão de aqueduto, quando a ré se tinha obrigado a ... E nesta base foram acedendo aguardar pelo levantamento das servidões até ao final da 1.ª semana de Setembro de 1996, sempre dando conta ao ... -
Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para con- ... cretização do Plano de Pormenor da Área ... , da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora ... do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de ...
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Acórdão nº 621/06.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal declare que a favor do seu prédio ( dominante) e sobre o prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram o reconhecimento do direito de...
... º-U, da freguesia ... ) está onerado com uma servidão de passagem a pé e de carro a favor dos prédios dos AA. (artigos 111 ... º e ... ; 8ª - Não estando excluída a possibilidade de imposição de servidões de passagem sobre os prédios urbanos, tais servidões, quando baseadas, ... -
Acórdão nº 422/08.9TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I –Na acção negatória de servidão, o autor só carece de provar a sua propriedade, competindo ao réu a prova da constituição da servidão. II – Demonstrada pelo réu a existência da servidão ( os respectivos factos são relativamente a ele constitutivos), é ao autor quem tem de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. III – A constituição da...
... ão sobre aquele prédio, não tendo os Réus qualquer direito de passagem, de pé, de carro e tractor sobre o mesmo, e os Réus condenados a ... servidões" são indivisíveis e, como tal, se o prédio serviente for sujeito a divis\xC3" ... -
Acórdão nº 422/08.9TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão sobre aquele prédio, não tendo os Réus qualquer direito de passagem, de pé, de carro e tractor sobre o mesmo, e os Réus condenados a ... servidões" são indivisíveis e, como tal, se o prédio serviente for sujeito a divis\xC3" ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...