servidões passagem
2033 resultados para servidões passagem
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de ... , da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de quaisquer ...
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Resolução n.º 60/94, de 30 de Julho de 1994
... Na aplicação prática do Plano, há, ainda, a considerar as servidões e restrições de utilidade pública, constantes da planta de ... industriais das classes B que não impliquem a sua passagem para classe A existentes nos aglomerados urbanos, bem como nos das classes ...
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Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1 O espírito do legislador, o fim que teve em vista ao conceder aos donos dos prédios encravados o direito de exigirem passagem através dos terrenos dos prédios vizinhos, foi permitir uma exploração económica normal dos prédios, isto é, dar a possibilidade dos prédios poderem ser convenientemente fruídos pêlos seus proprietários. 2. Não é conforme ao fim económico da servidão de passagem em...
... respectivo projecto só é aprovado se a parcela dispuser de uma passagem para a via pública, com pelo menos 4 metros de largura, para o trânsito ... ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos." Tratando-se de prédio ... -
Acórdão nº 0407/13.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
... prédios vizinhos têm acesso por outro lado, que até permite a passagem de carros de boi; D) Trata-se, por isso, de um caminho não inserido na ... de facto assente) e forem respeitadas as regras relativas às servidões non aedificandi e de visibilidade, bem como os distanciamentos legalmente ...
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Acórdão nº 0407/13.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-05-2022
... prédios vizinhos têm acesso por outro lado, que até permite a passagem de carros de boi; ... D) Trata-se, por isso, de um caminho não inserido ... de facto assente) e forem respeitadas as regras relativas às servidões non aedificandi e de visibilidade , bem como os distanciamentos ...
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Acórdão nº 3163/19.8T8OAZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2022
I – O prazo legal supletivo de 10 dias (art. 149º nº1 do CPC) para responder a despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é um prazo perentório e, por isso, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, como decorre dos nºs 1 e 3 do art. 139º do CPC; a regra é ser perentório o prazo processual relativo a ato a praticar pela parte. II – Na medida em que por ele se pretende...
... de servidão de presa e de aqueduto, bem como da acessória passagem, com assento sobre o caminho público que identificam no artigo 19.º da ... pretensão no sentido do reconhecimento de qualquer daquelas servidões ... Mas a factualidade apurada, por si própria, também conduz à ... -
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) As “utilidades” proporcionadas pelas servidões prediais são perspetivadas em função dos proveitos que trazem ao prédio dominante, e não em função da pessoa/entidade que em cada momento seja o seu proprietário. Pese embora este possa disfrutar da “utilidade” proporcionada, a trave mestra da servidão implica sempre que o proveito é constituído de forma imediata ao prédio...
... celebrado com CC, apenas se cedia o direito de servidão para passagem de pessoas, máquinas, linhas elétricas e meios de ligação, já não ... de ligação, aéreas ou enterradas” (cláusula 14ª) As servidões prediais são direitos reais de gozo e, de acordo com o art. 1544º nº 1 ... -
Acórdão nº 114/16.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
“I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a...
... sobre o caminho acima identificado é de mera servidão de passagem, sendo esta restrita a peões, animais e veículos agrícolas (ou seja, ... mais que, o art.º 1569.º, n.ºs 2 e 3 do CC permitem que as servidões constituídas por usucapião ou as servidões legais, estas qualquer que ... -
Acórdão nº 03B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... de que sobre o imóvel prometido incidia um ónus de servidão de passagem e outro de servidão de aqueduto, quando a ré se tinha obrigado a ... E nesta base foram acedendo aguardar pelo levantamento das servidões até ao final da 1.ª semana de Setembro de 1996, sempre dando conta ao ...
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para con- ... cretização do Plano de Pormenor da Área ... , da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora ... do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Acórdão nº 422/08.9TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I –Na acção negatória de servidão, o autor só carece de provar a sua propriedade, competindo ao réu a prova da constituição da servidão. II – Demonstrada pelo réu a existência da servidão ( os respectivos factos são relativamente a ele constitutivos), é ao autor quem tem de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. III – A constituição da...
... ão sobre aquele prédio, não tendo os Réus qualquer direito de passagem, de pé, de carro e tractor sobre o mesmo, e os Réus condenados a ... servidões" são indivisíveis e, como tal, se o prédio serviente for sujeito a divis\xC3" ...