servidões passagem
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Portaria n.º 151/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas; Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... 4 - É dever individual de cada português a passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ... o regime da mobilização e da requisição; m) Legislar sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos de ...
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Acórdão nº 263/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Não pode considerar-se que a servidão tenha deixado de ter qualquer utilidade para o prédio dominante, pois que em determinadas condições – períodos de chuva e gelo - continua a ser o percurso que propicia condições de trânsito mais regulares e cómodas; II - Não constitui sacrifício anómalo ou exorbitante para o prédio serviente a manutenção da servidão, que garante comodidade, conforto
... ária contra o recorrido pedindo se declare que a servidão de passagem que onera prédio de sua propriedade em favor de prédio do réu (prédios ... As servidões prediais constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas ... -
Acórdão nº 128/10.9TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...
... que esse prédio não está onerado com nenhuma servidão de passagem a favor do prédio das rés, identificado no artº 22º da mesma ... Como sabemos, as servidões prediais podem ser constituídas por via contratual, por testamento, ... -
Acórdão nº 2678/05.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
1. A lei não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos quesitos individualizando, com referência a cada quesito (ou grupo de quesitos), os concretos elementos probatórios a que atendeu. Desde que seja perceptível o percurso de avaliação feito pelo tribunal, nada obsta a que a fundamentação da resposta aos quesitos se faça globalmente, indicando o tribunal, a propósito de cada específico meio...
... ção de pai de família e usucapião, determinada servidão de passagem, de pé, carro e tractor, com três metros de largura - no sentido ... As servidões de passagem destinam-se a permitir a ligação dos prédios à via ... -
Aviso n.º 8810/2008, de 20 de Março de 2008
... , nomeadamente o terreno ocupado pela mesma, abrangendo a faixa de passagem dos carros eléctricos e a área de protecçáo à sua passagem, incluindo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de ... pendentes sobre a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana; n) Aplicar cartazes, inscrições, grafitti e ...
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Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I – Quer para a imputação aquiliana presumida, do artº 493º nº2 CCiv, quer para a imputação objectiva do artº 509º nº1 CCiv, é indispensável afirmar o nexo de causalidade entre a actividade exercida pelo agente e o dano por ela provocado, ao menos numa vertente puramente naturalística e factual. II – Para efeitos do disposto no artº 493º nº2 CCiv, a actividade de condução e...
... ção em termos gerais para os proprietários onerados com a passagem/construção de postes e linhas eléctricas (constituição de servidões ... -
Acórdão nº 0555503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
Se em acção declarativa destinada à constituição de uma servidão legal de passagem, os Autores pedem que a servidão de carro a constituir tenha um determinado trajecto, consistente na ampliação de um caminho de pé já existente, vindo a provar-se a necessidade de uma servidão de carro com um trajecto totalmente distinto, não pode o tribunal julgar procedente a acção, sob pena de violação do...
... a acção e, por via dela: a) Constituída uma servidão de passagem para veículo automóvel de apoio à actividade agrícola, com a largura ... ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos ... 2.De igual ... -
Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.
... de terreno que não constitui terreno dos RR., mas sim uma passagem pública, é, na economia dos autos, um facto essencial à procedência da ... em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos públicos” (cfr. Ac. do STJ de 18-05-2006, no proc nº ... -
Declaração n.º 89/2019
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do ... Tensão e sua ligação viária à Estrada Regional n.º 261; À passagem do emissário da ETAR do NDTC; Para, caso as linhas existentes não venham ...
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Acórdão nº 3696/09.4T2OVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Em decorrência do princípio da substanciação vigente na nossa ordem processual, um dos efeitos do caso julgado é o de que se a sentença reconheceu no todo ou em parte o direito do Autor, ficam precludidos todos os meios de defesa do Réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir e até os que ele poderia ter deduzido, com base num direito seu. II - Assim, se em anterior sentença judicial...
... nos artºs nºs 1 e 2 da P.I., existe uma servidão de passagem a pé e com carrinho de mão, pela faixa de terreno existente entre o ... ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos” (note-se que a ... -
Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as servidões e restrições de utilidade pública, constantes das plantas de ... ços urbanos, definem-se servidões administrativas relativas à passagem de linhas de média e alta tensão, criando-se faixas non aedificandi de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/1994/A de 30 de Novembro
... 3 - As servidões de acesso a prédios de propriedade particular ficam sujeitas às ... d) A passagem de águas de rega ou de lima através das valetas ... 3 - Relativamente ...
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Acórdão nº 6865/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I A servidão legal de passagem, tem por objecto o direito do proprietário do prédio dominante passar pelo prédio serviente, para atingir aqueloutro, constituindo, assim, uma servidão em benefício de um prédio encravado. II O proprietário de prédio encravado que queira usar do direito potestativo que a lei lhe faculta - o de constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho - tem...
... e declaração a seu favor de uma servidão legal de passagem por usucapião entre a estrada municipal e a estrema nascente do seu ... ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos.» ... Este normativo ...