Acórdão nº 0123994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART500 ART496 A ART497 N1 N2 ART498. CCIV66 ART1561 N1 ART1549.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC RP DE 1983/03/22 IN CJ T2 ANOVIII PAG243.

Sumário: I - Não tendo sido conhecida a excepção peremptória de caso julgado no despacho saneador, o trânsito em julgado deste não preclude a sua ulterior apreciação na decisão final. II - Da...

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