separação pessoas e bens mútuo consentimento
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Acórdão nº 02P3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... , ento menores, do casal e administrando os bens (nomeadamente imveis) que foram sendo adquiridos, ... numa separao judicial, por mtuo consentimento de pessoas e bens, entre o arguido e aquela sua ...
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Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...
... , suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ... -
Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...
... , suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente ... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ... - Acórdão nº 0025612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0025612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Portaria n.º 140/92, de 04 de Março de 1992
... dos beneficiários serão entregues às pessoas que reúnam as condições exigidas para a ... separado judicialmente de pessoas e bens: a) Na separação litigiosa, se o mesmo tiver do declarado culpado; b) Na separação por mútuo consentimento, se tal direito não tiver sido ...
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Acórdão nº 0424422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de "processo especial de simples separação judicial de bens, litigiosa" pedindo que se ... especial do divórcio e separação de pessoas e bens litigiosos ... A simples separação ... mútuo consentimento, o processo especial de divórcio e ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ática da prostituição é exercida por pessoas livres e de maior de idade, caindo por terra, ... ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ... ção por se encontrar, após separação conjugal, em situação de desespero sem outro ... , com integral conhecimento e consentimento destas arguidas, que assim lhes facilitavam tais ... A relação terminou com o divórcio por mútuo acordo ... A arguida mantém contactos ... -
Acordo
... O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio r mútuo consentimento será assinado por ambos os ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... mais do número do que da qualidade das pessoas que os subscreviam ... Aliás, como poderia ... receio de insolvência ou ocultação de bens por parte do devedor que não seja comerciante ... , quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos menores, a obrigação ... ção ou em qualquer vício de consentimento ... Artigo 618.º (Quem pode depor como ... SECÇÃO III Divórcio e separação por mútuo consentimento Artigo 1420.º (Requerimento para o ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... -
Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial
... os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes ... destinada à ré E… até à partilha dos bens comuns do casal ... b) Quanto aos alimentos, ... do objecto, quer pela qualidade das pessoas neles intervenientes, e por se afigurar ficarem ... do divórcio se retrotraem a data da separação de facto, ou seja a 27 de fevereiro de 2012", nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... análoga; b) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a ... a apresentação do pedido, o seu consentimento à resolução do litígio pelo tribunal, em ...
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Separação de pessoas e bens
... Tendo o processo de separação por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio ou separação ...
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Lei n.º 35/2018
... ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... ão multilateral ou organizado sem o consentimento do emitente. 3 - Ocorrendo a negociação ... : a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ...
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Acórdão nº 20964/22.2T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
1.- A separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento, pelo que, com ela, como que deixa de haver um regime de bens do casamento. 2.- A posterior reconciliação do casal separado de pessoas e bens tem como efeito, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a reposição do regime de bens que vigorava antes da separação. 3.- Esta reposição do regime de...
... e Menores de Lisboa, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens de ambos ... Por ... comuns, e mediante autorização e consentimento desta, construiu uma moradia unifamiliar, ... de os cônjuges requererem o divórcio por mútuo consentimento de forma igual para os separados de ... -
Lei n.º 35/2018
... j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... sem o consentimento do emitente ... 3 — Ocorrendo a negociação ... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de ... funções no seio da organização de modo ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... humanos, incluindo os direitos das pessoas" pertencentes a minorias, pelos princípios democr\xC3" ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a ... ções eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e ... um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na prática comercial: a) Qualquer sinal ...
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Acórdão nº 19171/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,
... k)- Sejam os Réus pessoas singulares condenados no pagamento das custas ... Réus são casados no regime de separação de bens e aquelas cessões importaram uma ... sociedades Rés, não obtiveram o consentimento válido das sociedades comerciais em causa, nem ... ém no interesse do procurador, fosse por mutuo acordo, salvo ocorrendo justa causa ... O ... -
Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...
... foi já reconhecido o direito à separação de meações ... 4.- À credora hipotecária ... direito, e estando em causa a existência de bens de que o insolvente é apenas contitular, só se ... ónio que pertence em comum a várias pessoas, mas sem que, como ocorre já na compropriedade, ... Parentais em sede de Divórcio por mútuo Consentimento até à data da apresentação da ... -
Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra...
... que: a)seja decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar entre eles o ... e julgar ações de separação de pessoas e bens e de divórcio. Por sua vez, o nº2 do ... de pessoas e bens pode ser sem consentimento, correspondendo ao processo especial previsto nos arts. 931 e 932 do CPC, ou por mútuo consentimento, processo de jurisdição ... -
Acórdão nº 03A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... À data da separação residia com a autora e seu marido, em Ponta ... hereditário fazia parte, entre outros bens, uma casa sita na Rua do ... , n° ... , em Angra ... veio a ser dissolvido por divórcio por mútuo consentimento por sentença de 4 de Março de ... o processo litigioso de separação de pessoas e bens iniciado em Outubro de 1979; 18 - Por ...
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Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...
... apenso à ação de divórcio sem consentimento" do outro cônjuge que lhe foi movida por (…), r\xC3" ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O ... em matéria de separação e divórcio por mútuo consentimento (excetuando os casos de conversão ... -
Acórdão nº 5638/20.7T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
I – A Lei n.º 5/2017 de 2-3 estendeu a faculdade de requerer a homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais nas Conservatórias do Registo Civil, que já existia para os pais casados, em processo de divórcio por mútuo consentimento, àqueles pais que pretendem a separação de facto, e ainda àqueles que vivam em união de facto e pretendam dissolver tal união e, ainda aos pais não
... Os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades ... em processo de divórcio por mútuo consentimento, àqueles pais que pretendem a separação de ... processo de divórcio ou separação de pessoas e bens – Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de ... -
Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.
... ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos ... ível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto ... cônjuge, convertida em divórcio por mútuo consentimento a 02 de dezembro de 2009, e ... até 31 de dezembro de 2011; D)Inexistem bens comuns do casal. Acordam ainda, para efeitos ... uma relação entre, no caso duas pessoas" de sexos diferentes, que, vivam em condições an\xC3" ...