Acórdão nº 9150125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 N3 N4 ART10 N1 ART41 N1 N2.

Sumário: I - Entre o seguro de carta (ou de automobilista) e o seguro de garagista, agora previsto no artigo 2, numero 3, do Decreto-Lei numero 522/85, de 31 de Dezembro, existem diferenças, quanto a respectiva natureza e ambito de cobertura: aquele e facultativo e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veiculo em qualquer circunstancia; este e obrigatorio, circunscrevendo a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veiculo por virtude das suas funções, no ambito da sua actividade profissional. II - Existindo um seguro de carta, este não se...

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