segurança social recurso hierárquico
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... parecer no sentido do improvimento do recurso ... Colhidos os vistos legais, cabe decidir ... proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior ,visando a respectiva anulação ou ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... parecer no sentido do improvimento do recurso ... Colhidos os vistos legais, cabe decidir ... proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior ,visando a respectiva anulação ou ...
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Acórdão nº 047868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o princípio hierárquico. II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das...
... recurso contencioso do despacho do Ministro do Trabalho e ... B) As acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu cuja candidatura tenha dado entrada nos ... necessário, que então apelidou de hierárquico, nos termos e com os fundamentos da respectiva ... ário para o Ministro do Emprego e da Segurança Social infringir a Constituição ... O ... -
Aviso n.º 24075/2022
... mento aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, ... ções do Conselho de Administração cabe recurso hierárquico impróprio ... para a Câmara ... d) Gabinete de Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho; ... e) Comunicação e ...
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Acórdão nº 044346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - A competência atribuída aos directores dos serviços sub-regionais de Segurança Social pelo art. 4°, al. c) do Dec. Reg. n° 35/93, de 21 de Outubro ("proceder à inscrição de beneficiários e contribuintes e determinar o estatuto contributivo de uns e outros") é uma competência própria mas não exclusiva. II - Não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário para o...
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Acórdão nº 048014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002
... ão e o Emprego de 4.6.01, que indeferiu o recurso administrativo necessário da decisão da ... pelo Estado português e o Fundo Social Europeu, prevista no art. 24°, n° 1, do ... ário para o Ministro do Emprego e da Segurança Social" ... Segundo a sentença recorrida -se de um recurso hierárquico necessário por a última palavra sobre a gestão ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património e ... , de normas legais com o mesmo valor hierárquico das alteradas(81), situação que importará ...
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Decreto-Lei n.º 64/2019
... e dignificando o voluntariado e a função social" do bombeiro. Assim, tendo em consideração o esp\xC3" ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, o direito a proteção na eventualidade ... informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, ... renovação da comissão de serviço cabe recurso para a comissão arbitral prevista no artigo ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património e emite um ... , reclamação graciosa, recurso hierárquico). Foram também ... suspensos os prazos de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património e emite um ... , reclamação graciosa, recurso hierárquico). Foram também ... suspensos os prazos de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... fls. 1860 a 1918 –, o recurso julgado improcedente e, consequentemente, mantida ... reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido CC, no que concerne ao seu ... do facto de estar inscrita na Segurança Social e proceder aos respectivos descontos ... da Companhia de FF, superior hierárquico do arguido AA, para além de ter abonado o ... -
Acórdão nº 04627/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2001
... 1. Maria ... , veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação ... Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, que indeferiu o recurso hierárquico" por si apresentado ... \tO Digno Magistrado do M\xC2" ...
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Acórdão nº 04627/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso None)
... 1. Maria ... , veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação ... Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, que indeferiu o recurso hierárquico" por si apresentado ... \tO Digno Magistrado do M\xC2" ...
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Acórdão nº 04627/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2001
... 1. Maria ... , veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação ... Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, que indeferiu o recurso hierárquico" por si apresentado ... \tO Digno Magistrado do M\xC2" ...
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Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... ácia do despacho que negou provimento ao recurso gracioso por si interposto, proferido por Sua ... a Secretária de Estado da Segurança Social em 10OUT2003, interposto do despacho de ... de que: "(..) Assunto: Recurso Hierárquico / Aplicação da Lei 5/2001 de 02.05 Face ao ...
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Acórdão nº 047479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - As acções de reconhecimento de direito e interesse legitimo devem ser propostas contra o órgão administrativo com competência para praticar os actos administrativos decorrentes do (ou impostos pelo) reconhecimento do direito ou interesse legitimo que o autor se arroga. II - O Secretário de Estado da Segurança Social - que, em qualquer caso, só poderia ter competência por delegação do...
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Edital n.º 1323/2021
... énior, envolvendo-os ativamente numa vida social, económica, cultural e civil, procurando propor- ... , através de sinalética, mobilidade e segurança; ... b) Estimular a prestação de serviços de ... ão das soluções arquitetónicas e do recurso a novas tecnologias, entre ... outras soluções; ... Zonas Valores de K4 ... Nível hierárquico I — 0,20 ... Nível hierárquico II — 0,15 ...
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Despacho n.º 938/2018
... Social. Regulamento de Organização dos Serviços ... do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias; g) Privilegiar a opção ... lhe sejam determinados pelo superior hierárquico. b) Serviço de Gestão de Empreitadas, ao qual ... e aplicar as normas de higiene e segurança adequadas nas instalações e manuseamento de ...
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Acórdão nº 03336/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2001 (caso NULL)
... principal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, veio interpôr recurso ... por extemporâneo, o recurso hierárquico interposto pela recorrente da deliberação do ...
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Acórdão nº 02468/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... , pensionista do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, tentou recurso contencioso de anulação da deliberação do ... ão por si apresentada no recurso hierárquico necessário interposto do acto da Directora do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... lhe seja determinado pelo superior hierárquico". 6 - Verificando-se a existência de excesso ou d\xC3" ... íodo de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho. 2 - As interrupções não ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 3 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... de sistemas electrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho suplementar nos termos do disposto no ... prévia deste do respetivo superior hierárquico. 2 - Quando, por razões de serviço, esta ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... de descanso é fixado pelo superior hierárquico tendo em vista o regular funcionamento do ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 3 - Em tudo o que não se ... formação e o material disponível; g) O recurso a serviços de apoio exteriores ou a técnicos ...
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Despacho n.º 388/2024
... Recursos Humanos, Departamento de Coesão Social", Departamento de Planeamento e Gestão do T errit\xC3" ... segurança" dos alimentos; cultura, educação, saúde e aç\xC3" ... ão de resíduos, uso responsável dos recurso hídricos, etc.), da modernização ... ; c ) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ...
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Edital n.º 165/2021
... municipal e cooperar com as forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos e na ... érito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos ... Artigo 12.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ...