Segredo de Estado

A circunstância de não se ter apurado o modo concreto pelo qual a arguida acedeu ao conhecimento do conteúdo do acto processual não tem como consequência o não cometimento do crime de violação do segredo de justiça.

1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...

• Legislação

I - O nº 3 do artigo 66º do CCP/2008 (classificação de documentos da proposta) contém a cominação jurídica a aplicar, mecanicamente, aos casos em que são submetidos documentos como classificados (portanto, por causa de um alegado segredo do apresentante) quando não existe uma prévia autorização nesse sentido: o documento “torna-se” apresentado como não classificado, com as devidas e...

I - O correcto exercício da liberdade de expressão (art. 10.º da CEDH e n.º 1 do art. 37.º da CRP) pressupõe o cumprimento de deveres e responsabilidades, sendo passível de ser restringido, conquanto a restrição imposta seja necessária numa sociedade democrática, corresponda a uma necessidade social imperiosa, se revele proporcional e os fundamentos invocados pelas autoridades sejam suficientes e

• Legislação

I - Porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face de outros interesses públicos ou privados. II - Nos termos do disposto nos arts. 519.º, n.ºs 3 e 4, e 618.º, n.º 3, do CPC, na redacção que lhes foi dada pelos Decretos-lei n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de...

I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...

I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...

I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...

I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...

• Guia da responsabilidade dos médicos

I - A crucial importância das comissões parlamentares de inquérito no funcionamento do Estado de Direito Democrático, à semelhança de outros países, é-nos dada pela sua sagração constitucional, com expressa atribuição «de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais» (Constituição, art. 178º, nº 5). II – Os referidos poderes são exclusivamente titulados pela comissão...

I - É recorrível o despacho judicial que indefere requerimento da arguida de entrega de cópia de peças processuais que a lei prevê que lhe sejam fornecidas, sempre que solicitadas, mais concretamente do auto de apreensão e busca a que foi sujeita e do despacho que as terá validado, com vista a suscitar a sua modificação ou revogação. II - Direito este que lhe assiste, nos termos do artº 178º, nº

Justifica-se admitir o recurso de revista excepcional para que o órgão supremo da jurisdição esclareça se a compatibilização harmónica de interesses e, porventura, valores ou princípios conflituantes de um ordenamento que tutele os direitos e interesses legítimos dos administrados sem desprezar o interesse público, justifica algum desvio à regra do efeito repristinatório da anulação e da...

I. Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos do art. 635.º, n.º 2 e, bem assim do art. 205.º, n.º 2 ambos do CPC, vedar o depoimento violador do sigilo profissional, na certeza de que a parte contra quem a testemunha foi arrolada pode impugnar...

I - Com vista à validação da decisão em que determina a aplicação do segredo de justiça no inquérito, nos termos do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar naquela decisão os elementos concretos que, em seu entender, justificam a aplicação do segredo de justiça. II - A exigência de validação pelo juiz de instrução da decisão do Ministério Público não...

I - A violação do segredo de justiça é um crime contra a realização da justiça, pretendendo o legislador com a observância de tal segredo garantir o êxito das investigações em processo penal pendente e evitar expôr os simples suspeitos, cuja inocência se presume até à condenação com trânsito. II - Não comete o crime de violação de segredo de justiça uma pessoa que, em virtude da consulta dos...

1. Nos termos do disposto no artº 142º do Código de Execução de Penas que o Conselho Técnico é um órgão auxiliar do TEP com funções consultivas, e que lhe cabe dar Parecer … b) sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelo Juiz do TEP. 2. Esse Parecer tem de obedecer aos requisitos previstos no artº 173º a) do mesmo diploma legal pelo que o arguido sabe, previamente, quais os elementos...