saque bancário

1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...

Pelo facto de existir uma conta bancária solidária não pode deduzir-se que a morte de um titular implique que o montante depositado seja propriedade dos outros co-titulares.

I - O depósito bancário é um depósito irregular, subsumível às regras dos artigos 1205, 1206 e 1142 do Código Civil. II - Decorre de qualquer contrato de abertura de conta à ordem que o seu titular a deve manter aprovisionada e que os títulos entregues para depósito só são efectivamente correspondentes a créditos uma vez conseguida a sua cobrança. III - O depósito do valor correspondente ao...

• Diário da República

I - O despacho que fixa o valor da caução a prestar e o que julga a idoneidade ou não da caução prestada não integram decisões que tenham a ver com o prudente arbítrio de Juiz ou seja, quando a este seja facultado a livre escolha quanto à oportunidade da sua prática, bem assim da solução a conceder a determinado caso concreto, antes envolvem a prática de actos que devem obedecer ao que vem...

• Diário da República

• Diário da República

A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.

I - O artigo 715º do CPCivil, ao prever a regra da substituição ao Tribunal recorrido, pressupõe que o processo, sem embargo da nulidade cometida, contém todos os elementos para decidir. II - Se por via da nulidade, isso não acontecer, vg, por existir matéria controvertida não considerada pelo Tribunal recorrido, o Tribunal de recurso não deverá conhecer do mérito da causa, apenas lhe sendo...

Não pode presumir-se que um Banco tenha recebido em ofício/listagem, com origem na Autoridade de Supervisão Bancária, contendo a informação que o emitente de um cheque não é fiável, competindo ao lesado com a emissão do mesmo sem cobertura alegar e provar o conhecimento por parte do Banco desta listagem e da infiabilidade daquele emitente antes da entrega do cheque.

Não pode presumir-se que um Banco tenha recebido em ofício/listagem, com origem na Autoridade de Supervisão Bancária, contendo a informação que o emitente de um cheque não é fiável, competindo ao lesado com a emissão do mesmo sem cobertura alegar e provar o conhecimento por parte do Banco desta listagem e da infiabilidade daquele emitente antes da entrega do cheque.

I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...

I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...

Uma sociedade por quotas só fica vinculada, designadamente em letras ou livranças, nos termos do n. 4 do artigo 260 do CSC, quando os gerentes, aponham a sua assinatura com a indicação de que a apõem como seus gerentes - - representantes.

• Diário da República

A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...