saque bancário

I - A culpa fundamentadora da responsabilidade subsidiária do gerente pode ser meramente culposa, não se exigindo o dolo; II - A culpa do gerente pode ser provada através da junção de Relatório da Inspecção, no qual seja patente, pelo menos, a negligência do mesmo gerente na condução dos destinos da sociedade devedora. III - Os depoimentos genéricos das testemunhas não são suficientes para...

É ilegítima a compensação de descoberto em conta verificado em conta de depósito à ordem mediante a transferência de fundos subsistentes em conta de depósito a prazo do mesmo cliente de instituição bancária quando operada sem o simultâneo pagamento dos juros correspondentes a esse depósito, a efectuar por inteiro.

1. O artigo 9, n.º1, alínea a), do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro, obriga as instituições de crédito a pagarem o cheque, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, se não tiverem rescindido a convenção sobre o uso de cheque pelo cliente, que o utilize indevidamente, revelando pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque, como instrumento de transacções.

I - Descoberto em conta e contrato de mútuo II - No descoberto em conta, o Banco tem o direito de exigir a qualquer altura o reembolso das quantias disponibilizadas.

1.- O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação de fidúcia» que intercede entre o agente e o proprietário da coisa e entre o agente e a própria coisa – quer seja uma relação anterior de confiança (artigo 205.º, n.º 1), quer seja uma relação especial e positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - n.º 5); 2.- Elemento da essencialidade típica é a apropriação

As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.

I - A circunstância de o arguido ter estado preso preventivamente à ordem do processo não é factor relevante para a determinação da medida concreta da pena. II - A prisão preventiva não pode ser concebida como início de eventual futura pena, pois que é mera medida de coacção processual (arts. 196.º e ss. do CPP) e a sua repercussão na pena concretamente aplicada esgota-se no âmbito da previsão

I - Através de cláusulas preestabelecidas pelo banco e inseridas no verso do documento escrito (impresso / ficha de assinaturas) de abertura de conta, as partes envolvidas nesta abertura fixam as "condições gerais de depósito", na medida em que o cliente do banco, ao assinar a ficha de assinaturas e tomar conhecimento daquelas condições, por sua vez as aceitou. II - Daí que a movimentação (lanç

I - Através de cláusulas preestabelecidas pelo banco e inseridas no verso do documento escrito (impresso / ficha de assinaturas) de abertura de conta, as partes envolvidas nesta abertura fixam as "condições gerais de depósito", na medida em que o cliente do banco, ao assinar a ficha de assinaturas e tomar conhecimento daquelas condições, por sua vez as aceitou. II - Daí que a movimentação (lanç

1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação

• Legislação

1. Não tendo a recorrente deduzido qualquer dos fundamentos do recurso de revista contemplados na segunda parte do n.º 3 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias. 2. Uma vez que a matéria de facto dada como provada não permite concluir que tivesse sido ordenada pelo conselho de administraç

I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...

I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada contido no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal e quando as provas haja «m sido gravadas proceder à indicação das concretas passagens em que ancora a impugnação. II.- A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto...

1 - Pela celebração do contrato de cheque, o banco fica obrigado para com o cliente a pagar, aos eventuais interessados, os cheques que por aquele venham a ser emitidos até ao limite da provisão. 2 - Pode definir-se o contrato de cheque como um contrato de prestação de serviços, mais concretamente como um contrato de mandato sem representação e é no complexo de deveres recíprocos dele...

• Diário da República

• Legislação