revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade

51 resultados para revisão sentença estrangeira divórcio legitimidade

  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ... Inventário para partilha subsequente a divórcio 991/10.3TBTVD - 1º juízo do TJ de Torres Vedras ... fazer consultando directamente a lei estrangeira através dos meios actualmente disponíveis ... que permitissem ver nele reconhecida a sentença de partilha que fosse efectuada em Portugal. Só ... Varela trata-se de se reconhecer a legitimidade da filha para requerer inventário em Portugal ... com uma pedra de toque), e que é a da revisão de sentença estrangeira. É que do que ...
  • Acórdão nº 16/03.5TBSPS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC. II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo...

    ... de F.., foi, em 08/01/2004, proferida a sentença que procedeu à referida regulação, ficando ..., ainda, documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da  respectiva tradução; ..., na redacção que a este foi dada pela revisão introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12. Mas ... redacção: “1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... àqueles, dispondo o/a filho/a de legitimidade processual exclusiva[8]”. Também o STJ, ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ...C. do Acórdão de Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, datado ... de execução de sentença penal estrangeira n.º 189/10.0TRPRT, do Tribunal da Relação do ... prisão suspensa na sua execução e no divórcio, ocorrido há 9 anos. Tal situação teve ... constitucional em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da ... Com efeito, a partir da revisão operada em 1995 ao Código Penal, a pena passou a ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ...1, quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de traduçáo feita ou ... a transcriçáo da parte dispositiva da sentença, a data desta e do trânsito em julgado e, bem ...[..]. 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidáo dos registos, salvo as ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ...ARTIGO 18.º (Impugnação da legitimidade") 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da m\xC3"...ARTIGO 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas de ...ARTIGO 1070.º (Revisão da renda) Se, por virtude de nova lei ou de ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado segundo o regime ... em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio. A agravante ... agravado celebrado perante autoridade estrangeira não ter sido precedido do processo preliminar de ...ção de bens e que pondere também a legitimidade do resultado que objectivamente decorre da sua ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado segundo o regime ... em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio. A agravante ... agravado celebrado perante autoridade estrangeira não ter sido precedido do processo preliminar de ...ção de bens e que pondere também a legitimidade do resultado que objectivamente decorre da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...A brevidade com que a necessidade desta revisão se manifestou só pode surpreender quem não ... do magistrado a quem incumbe elaborar a sentença final. A nova redacção dada à lei procura ... a intervenção dos credores, cuja legitimidade fica estabelecida pela simples admissão ao ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... constituída em Portugal de sociedade estrangeira ou de comerciante estabelecido em país ...
  • Acórdão nº 02P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002

    I- Os pressupostos adjectivos de revisão ou confirmação de sentença penal estrangeira são apenas os previstos no artigo 237.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e, por reenvio daquele, também os do artigo 1096.º, e), do Diploma adjectivo subsidiário. II- A alteração verificada no quadro legal da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ocorrida entre a prolacção da sentença...

    ... Tribunal Superior, procedimento de revisão e confirmação de condenação penal proferida ... um processo, antes, a execução de uma sentença penal estrangeira, dado tratar-se de uma ...O MP tem legitimidade. Fundamenta-se o pedido nos art.s 95.º e segs. ...-lhe as consequências familiares (divórcio) e penais (prisão) que qualquer revelação ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... questão crucial da definição da legitimidade das partes o legislador tivesse adoptado para a ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ...Assim, e até futura revisão do Código de Processo Penal, em que se tomem as ... em Portugal de sociedade ou empresa estrangeira tem competência para os processos a que se ...2 - Nos processos de divórcio" ou separação litigiosos é admissível a deduç\xC3"...
  • Acórdão nº 072358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.

    ... Codigo, por outro, porque o invocado divorcio entre sua mãe e o marido, decretado por a estrangeira não revista nem confirmada, não pode produzir ... Codigo de Processo Civil, so depois da revisão e confirmação se podera dizer que sua mãe e ... e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como ... que, segundo a lei, para tal tenham legitimidade. Como se diz na decisão impugnada, o recorrente ...
  • Acórdão nº 072358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.

    ... Codigo, por outro, porque o invocado divorcio entre sua mãe e o marido, decretado por a estrangeira não revista nem confirmada, não pode produzir ... Codigo de Processo Civil, so depois da revisão e confirmação se podera dizer que sua mãe e ... e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como ... que, segundo a lei, para tal tenham legitimidade. Como se diz na decisão impugnada, o recorrente ...
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
    ... serão averbadas, independentemente de revisão e confirmação. Artigo 8.º (Actos lavrados ... 61.º (Documentos escritos em língua estrangeira) Os documentos escritos em língua estrangeira ... revogação, a revisão da respectiva sentença e bem assim a conversão da adopção restrita em ...divórcio; m) O óbito e a morte presumida judicialmente ... ao conservador verificar a legitimidade dos requerentes. 5 - Em caso de novas ...
  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ... sua actividade, em ordem a proferir uma sentença que, resolvendo o litígio, lhe conceda ...á que ser proposto ante jurisdição estrangeira. . É a problemática da competência ...Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ... judiciárias, bem como, o da legitimidade para determinar quem é que há-de propor a ...- revisão de sentenças estrangeiras . - justificação da ...
  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
    ..., Casa Pronta, Associaçáo na Hora, Divórcio com Partilha e Heranças e o balcáo Documento ... se se provar o consentimento ou a legitimidade do seu uso. Artigo 338. [..]. . . . . . . . . . . ... em cumprimento de obrigaçáo, de sentença transitada em julgado, de transacçáo, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira;. b) O inventor deve informar a empresa da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 210.º-B Legitimidade. Artigo 210.º-C Prazo e cumprimento de ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver. sido revista e confirmada. 6. O novo ...estrangeira. 7. Sem postergar a facilidade e simplificação ...d) A adoção e a revisão da respetiva sentença;. e) A regulação do ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... à estipulação de rendas em moeda estrangeira, ainda que convertível em escudos, o Decreto ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ..., contado do trânsito em julgado da sentença. Artigo16.º Direito de representação das ... pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros ... e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização. 3 - Para efeitos do ...
  • Da acção executiva

    Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

    ...dar cumprimento à sentença passada em julgado, bem como, a outras espécies ... se promova a execução de sentença estrangeira independentemente de se ter concretizado a ... . 2 - Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em ... em inventário, em consequência de divórcio, sido acusada a falta de relacionamento de bens ... ARTIGO 55.º . Legitimidade do exequente e do executado . 1 - A execução ...
  • Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada. 6. O novo ...estrangeira. 7. Sem postergar a facilidade e simplificação ... assentos, independentemente de revisão e confirmação. CAPÍTULOII Órgãos do registo ... certidões 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidão dos registos constantes ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ... e aceite pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em ..., de separação de pessoas e bens ou de divórcio. 2 - Não são igualmente puníveis os crimes ...
  • Contestação

    1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação

    ... escrito, sendo, em seguida, proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito. ... indisponíveis como, por exemplo, no divórcio, na investigação de paternidade, etc. 279 . . ...ível é que, para tanto, se tenha legitimidade, o que a doutrina italiana denomina de ...ência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ...- Porque outro tipo de recurso, como o de revisão...
  • Narração

    Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

    ...Com a excepção o réu pretende obter sentença de rejeição do pedido do autor. Dir-se-á: ...ível é que, para tanto, se tenha legitimidade, o que a doutrina italiana denomina de ...ência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ... . Outro exemplo: nas acções de divórcio não vigora o ónus da impugnação especificada, ... Porque outro tipo de recurso, como o de revisão...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... definida por algum modo irrecusável (sentença ou documento de igual força), supérfluo seria ...Artigo 6.º . Legitimidade para consultar o registo informático . 1 - A ...Artigo 6.° . Revisão da nota de honorários e despesas . Qualquer ... cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, depósito bancário em dinheiro; ou . c) ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ...ão, subsequentemente ao processo de divórcio de A e B, decretado por um tribunal alemão ... em 22 de Junho de 2001, a ser proferida sentença" homologatória da partilha, da qual apelou A . \xC2"...ção nacional (seja portuguesa ou estrangeira) que regula a determinação e o conteúdo de tal ...     Como assinalou Ferrer Correia (A Revisão do Código Civil e o Direito Internacional ... privado e, consequentemente, da não legitimidade" do juiz do foro negar em toda e qualquer circunst\xC3"...

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