Acórdão nº 0024241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decis„o: CONFIRMADA A SENTEN«A.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART1096 ART1329 ART1332. CCIV66 ART1600 ART1604 ART2027 ART2080 ART2133 ART2157 ART2159.

Sum·rio: Sendo a requerente de revis„o e confirmaÁ„o da sentenÁa estrangeira, que decretou o divÛrcio de um casal, irm„ de um dos cÙnjuges e sua herdeira ou legat·ria, tem legitimidade para requerer aquela revis„o e confirmaÁ„o, sobretudo se o outro membro do...

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