resumo insolvencia
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Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... Ao alegarem o que consta da sua motivação, os recorrentes, em resumo, estão a impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre ...
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Acórdão nº 2192-13.0TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. - Nos termos do art. 17-F, nº6 do CIRE a decisão do juiz de homologação do plano de revitalização vincula os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações. - O plano de revitalização...
... o aqui Recorrente da aprovação do plano, juntando quadro o resumo da votação e listagem dos votos emitidos; m) Perante tal atitude, o aqui ... -
Acórdão nº 3221/12.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
I - A nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição. II – A audição do devedor...
... Os fundamentos do recurso consistiram, em resumo, na imputação à decisão da violação do artigo 342.º do Código ... -
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... , de cuja motivação importa extrair as seguintes conclusões (em resumo): I – Questão Prévia: Da Nulidade da Sentença Recorrida 1º - A ... -
Acórdão nº 2813/15.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma...
... Para o efeito e muito em resumo alega que se encontra em situação económica difícil, não tendo ... -
Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I - Não pode haver divergência entre o factualismo que serve de suporte à comunicação do Sr. Administrador para efeitos de declaração de resolução e o que fundamenta a sentença que decreta a eficácia dessa resolução, já que a causa de pedir da acção de impugnação assenta precisamente na materialidade fáctica dada a conhecer ao impugnante, por via da declaração de resolução, a fim de se...
... Em resumo, a caracterização do acto como oneroso ou gratuito não afecta a ... -
Acórdão nº 1484/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido “erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto. II A tal desiderato obsta: - a falta de identidade objetiva, decorrência dos princípios...
... do seu pedido, bem como o teor deste, o que já consta em resumo do relatório “supra” e que resulta da leitura da peça respetiva ... -
Acórdão nº 52/13.3TBAVZ-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... Alegaram, para tal e em resumo, que os autores não estavam dispensados de reclamar o ora invocado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... I; d) Lista dos preços unitários com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho; e) Programa de trabalhos, incluindo plano de ...
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Relatório n.º 10/2022
... 2.4 — Resumo das principais políticas contabilísticas ... As políticas ...
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Relatório n.º 7/2018
... , e as notas anexas às demonstrações financeiras que incluem um resumo das políticas contabilísticas significativas. Em nossa opinião, as ...
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Relatório n.º 6/2018
... anexas às demonstrações financeiras consolidadas que incluem um resumo das políticas contabilísticas significativas. Em nossa opinião, as ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ências da União Europeia - Divergências apuradas Quadro 57 - Resumo dos fluxos entre a administração central e o SPE Quadro 58 - Fluxos ...
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Portaria n.º 33/2023
... Inclui integração de informação clínica, resumo médico com os ... dados clínicos mais importantes relativos aos ...
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Acórdão nº 2339/13.6TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar e demonstrar o dolo, traduzido numa intenção preordenada de impedir a satisfação do futuro credor. (Sumário do Relator)
... Em resumo, a impugnação fáctica é julgada improcedente ... O relevo factual ... -
Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20
... hipotecas que incidem sobre as mesmas, por se ter considerado, em resumo, que o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014 de 20.03, ... -
Acórdão nº 0229/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não visa substituir o procedimento administrativo instituído pelo legislador para certificar a existência e montante do direito ao reembolso de IVA, antes reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face
... H – Em resumo: H.1 – A restituição do crédito existente em conta corrente no ... -
Acórdão nº 2435/09.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.
... 23ª- Em resumo, deverá merecer acolhimento, por mais excelente, a tese subjacente ao ... -
Acórdão nº 729/09.8T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... Na segunda impugnação, a K ... , SA afirmou, em resumo, que a credora C (…) Lda. não fez prova do pagamento global de € ...
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Lei n.º 118/2019
... e mencionará a identificação do procedimento ou processo e o resumo dos seus objetivos. 8 - As notificações referidas nos n.os 3 e 4 do ...
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Acórdão nº 1898/13.8TYLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)
... aprovadas no PER da “OC” e que constam do ponto III da Ficha Resumo (Anexo 2) daquele PER ... Ora, tal não configura qualquer violação da ... -
Acórdão nº 800/10.3TBOLH-8.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in...
... b) e d) ex vi art.° 666 ... 0 do C.P.C ... II) Em resumo, não obstante a aparência de reapreciação da matéria de facto, o ... -
Acórdão nº 561/09.9TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 5° Em resumo: a) Não é nem nunca foi intenção do Exponente, neste como noutros ...
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Acórdão nº 1721/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
1. Os créditos tributários são indisponíveis. 2. Na votação do plano de revitalização, o sentido da declaração de voto deve ser inequívoco. 3. O condicionamento do voto ou modificação da proposta de plano equivale a rejeição da proposta.
... resumo, na esteira jurisprudencial maioritária, entende-se que existe uma ... -
Acórdão nº 1466/19.0T8VIS-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... Em resumo, nem o valor do incidente nem o valor da sucumbência constituem ...