Acórdão nº 0029202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

Data21 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1022 ART1037 N2 ART1279.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/01/19 IN CJ ANOIV T1 PAG96. AC RP DE 1979/12/03 IN BMJ N372 PAG467.

Sum·rio: I - Deve ser havido como de arrendamento o contrato em que ocorram os respectivos elementos constitutivos, nomeadamente a detenÁ„o do local pelo respectivo sujeito, ainda que, no tÌtulo...

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