Responsabilidade Penal dos Menores
4214 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
-
Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...
... 152º, nº 1, do Código Penal, convolando tal crime na imputação ao arguido ... violência a crianças e de sobrecarga de menores e de subordinados e, no que a estes autos diz ... relação de cuidado, guarda ou responsabilidade pela direcção, educação ou trabalho, e no ... -
Acórdão nº 216/15.5T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação que pretendia incriminar como contacto de natureza sexual com relevo penal, cabe ao intérprete fazê-lo, tendo em conta o circunstancialismo de lugar, de tempo, as condições que o rodeiam e que o façam ser reconhecível pela vítima como sexualmente significativo. 2. Se há atos em relação aos quais não há dúvida de que têm
... , em Conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... No ... menores e deu-lhes banho uma miríade de vezes, sem nunca ... A dúvida sobre a responsabilidade é a razão de ser do processo. Efetivamente o ... -
Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...
... 152°, n° l, alínea a) e n° 2 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão ... Condenar A ... Do relacionamento nasceram duas filhas menores: NV , nascida no dia 12 de dezembro de 2003 e AV ... Isto porque, «a dúvida sobre a responsabilidade é a razão de ser do processo. O processo nasce ... -
Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: No ... apoio familiar, da companheira, 2 filhos menores, da progenitora e de uma irmã ... e) A ... 57ª A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto e como realidade ... -
Edital n.º 1176/2021
... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento ... das ... menores de dezoito anos, desde que acompanhados por ... penal ...
-
Edital n.º 642/2021
... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... 2 - É permitida a admissão a menores de dezoito anos, desde que acompanhados por ... - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ...
-
Edital n.º 1176/2021
... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... 2 - É permitida a admissão a menores de dezoito anos, desde que acompanhados por ... - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ...
-
Edital n.º 787/2022
... b) Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... de Identidade ou Passaporte, no caso de menores de ... 3 — Efetuado o registo de adesão, é ... ão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do ... utilizador pela ...
-
Regulamento n.º 299/2017
... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Pessoas ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ... arrendamento e da responsabilidade civil e penal que ao caso couber constituem contraordenações ...
-
Regulamento n.º 6/2019
... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) Pessoas ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ... arrendamento e da responsabilidade civil e penal que ao caso couber constituem contraordenações ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... responsabilidade ci vil, o presidente da câmara municipal ... jogo ambulante não podem consentir a menores de 16 anos a prática de quaisquer jogos ... , atividade delituosa punida pela lei penal; c ) Haja recusa a ordem fundamentada, ...
-
Acórdão nº 284/16.2PALSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... d), 2, 4 e 5 do Código Penal; b)- Absolver a arguida T.V.C., pela prática, em ... para a distinção entre o papel/responsabilidade parental do conjugal; f)- Decido não arbitrar a ... conclusões: 1– A primeira morada dos menores", foi efetivamente em BP e não no Largo ………\xE2" ...
-
Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... desde 17/1/2023 no Tribunal de Família e Menores, doravante TFM ... ); alega que a infracção que ... aplica-se o disposto no Código de Processo Penal (CPP), com as especialidades dos artigos 21º e ... , perante a jurisdição e sob a responsabilidade do Estado emissor, no qual convirá proceder a ... -
Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
... de representante dos seus filhos menores C… E D…, instaurou ação declarativa sob a ... ículo ter transferido para ela a responsabilidade civil emergente da sua circulação, através da ... dos factos provados no processo penal com base no art.º 623º do Código de Processo ...
-
Regulamento n.º 196/2019
... de operações urbanísticas da responsabilidade municipal, obras de interesse municipal, ou ... ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuam outro documento de ... g) do n.º 2 devem revestir-se de relevo penal ou no mínimo de relevo contraordenacional grave ...
-
Acórdão nº 22/12.9PJAMD-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I-Tendo sido o arguido foi condenado numa pena acessória de expulsão de 5 anos, acontece que em momento posterior à sua condenação, entrou em vigor nova versão da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Setembro, ora de acordo com o disposto no artigo 371º-A do Código de Processo Penal conjugado com o artigo 2º n.º 2 do Código Penal, e com o artigo 29º, n.º 4 da...
... 2º, n.º 2 do Código Penal e do art. 371º-A do Código de Processo Penal, ... tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em ... ção, que não têm qualquer responsabilidade por eventuais crimes que tenham sido cometidos, ... -
Acórdão nº 1276/21.5T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo esse o seu escopo, na defesa do superior interesse da criança e do jovem, sujeitos débeis na relação familiar complexa e conflitual. II - O decurso do prazo a que alude o art.º art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (Lei n.º 147/99, de 0
... menores AA e BB, filhas dos requeridos CC e DD, todos ... , intencionalidade e responsabilidade pelos seus comportamentos ... jj) A avaliação ... além do mais, o aludido processo do foro penal (inquérito crime), por imputada conduta ... -
Acórdão nº 371/13.9GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
1 - A demandante cível tem legitimidade para recorrer de facto na estrita medida em que esses sejam essenciais à eventual procedência do pedido cível, isto é, aos que digam respeito aos pressupostos de responsabilidade civil, mas que não colidam com a possibilidade de alterar a factualidade central penal, ao menos no que diz respeito à integração no tipo de ilícito e à culpa penal. 2 - Por isso
... 152.º n.º 1 alínea a) e 2 do Código Penal ... *CC, ofendida, formulou pedido de ... , proferida pelo 1.º Juízo de Família e Menores do Seixal ... 2. Em resultado da união entre a ... respeito aos pressupostos de responsabilidade civil, mas que não colidam com a possibilidade ... -
Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...
... c), todos do C. Penal, nas penas parcelares de 8 anos pelo referido em ... que atravessa tal bairro, local onde as menores e primas BB, CC, DD e EE costumavam brincar ... através da atribuição de responsabilidade às vítimas em geral ... 36. Entre Fevereiro e ... -
Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... Penal, que lhes foi imputado ... - Julgar ... que não é apto a desencadear a responsabilidade civil da Recorrente ... 8. O acidente que ... às frentes de trabalho, para permitir menores percursos da máquina ... 37. Mediante decisão ... -
Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como ... Artigo 20.º ... Responsabilidade penal das pessoas coletivas ... 1 - As pessoas ...
-
Aviso n.º 3951/2017
... equivalente; g) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função; h) Ter bom ... no decurso das provas são da responsabilidade dos próprios. 14 - Sem prejuízo da ... - Execução de duas escalas diatónicas menores (harmónica, melódica e natural); 2.3 - Uma ...
-
Acórdão nº 692/22.0KRMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023
No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.
... para providenciar a inquirição dos menores na fase de inquérito, nas melhores condições ... artigo 271º, nº 1, do Código de Processo Penal, indefere-se a requerida tomada de declarações ... , determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à ... -
Parecer n.º 2/2022
... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ... “[a] contabilização é da responsabilidade das Entidades, ... sendo que a DGO tem incluído ... ão da dívida pública e, dessa forma, menores custos ... de financiamento ... 3.2.10.1 — ...
-
Parecer n.º 2/2022
... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ... “[a] contabilização é da responsabilidade das Entidades, ... sendo que a DGO tem incluído ... ão da dívida pública e, dessa forma, menores custos ... de financiamento ... 3.2.10.1 — ...