Acórdão nº 0037291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART506 ART507. CCIV66 ART566 N2 ART799 ART800 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG529.

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