Acórdão nº 9930585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1044 ART289 ART1269 ART342.

Sumário: I - Se o contrato de arrendamento for nulo, por falta de forma, e houver perda do prédio arrendado em consequência de incêndio, a obrigação de indemnização do arrendatário não pode basear-se em responsabilidade contratual ( por motivo da referida nulidade ) mas só em responsabilidade extracontratual...

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