Acórdão nº 0036905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4 ART5. CPP87 ART71 ART123 N1 ART377 N1. CPC61 ART268 ART273 N1.

Sum·rio: I - O pedido de indemnizaÁ„o civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a pr·tica de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emiss„o de cheque sem provis„o - se encontrava descriminalizada, n„o pode ele ser condenado...

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