Acórdão nº 0078066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART310 B ART498 ART1045 ART1051 C. CPC67 ART510.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/05/03 IN BMJ N215 PAG278. AC RL DE 1960/01/15 IN JR ANO1960 PAG18. AC RL DE 1981/07/24 IN BMJ N314 PAG361.

Sumário: I - À indemnização pedida pelo senhorio relativa à ocupação ilícita do locado, após a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 498, n. 1 do Código Civil, por se tratar de caso de responsabilidade extra-contratual; II - Revestindo tal indemnização a forma de renda mensal, o prazo referido em I conta-se a partir de...

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