Acórdão nº 0060861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N1 ART406 ART432 N1 ART433 ART434 ART798 ART801 N2 ART804 ART808 ART1207.

Sumário: I - O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. II -...

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