Acórdão nº 079734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Data05 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART430 ART436 ART1222.

Sumário : I - A resolução do contrato, que pressupõe o respectivo incumprimento, e admitida tambem por via legal como convencional e ainda atraves de declaração unilateral de uma parte a outra - artigos 430 e 436 do Codigo Civil. II - O direito de resolução do contrato de empreitada, consagrado no artigo 1222 do Codigo Civil, resulta dos direitos do dono da obra a eliminação dos defeitos de que esta vai padecendo no decurso da sua realização, podendo tal direito ser...

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