Acórdão nº 000564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 47032 DE 1966/05/27 ART100 ART105.

Sumário : I - A rescisão unilateral no decurso do contrato a prazo só confere o direito às remunerações pelo tempo restante desde que com...

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