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Acórdão nº 0076524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART158 ART264 N2 ART668 N1 B. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N1 ART16 ART17 N4.

Sum·rio: I - N„o age com m· fÈ quem, como a requerente da providÍncia cautelar de suspens„o de despedimento, procedeu sem saber, previamente que, n„o tinha qualquer fundamento, nem, como resulta dos autos, tal poderia ignorar. II - Relativamente ‡ admiss„o da ignor‚ncia da requerente, verifica-se que quando a providÍncia foi proposta em 1991/03/07, nunca aquela poderia...

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