rescisão de contrato com justa causa
2702 resultados para rescisão de contrato com justa causa
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Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
... de pessoal contratado ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago ... prévio nem necessidade de invocaçáo de justa causa, náo havendo direito a indemnizaçáo ...
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Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...
... , vencidos desde a data da cessação do contrato de trabalho (30.10.99) até efectivo e integral ... Outubro de 1999, data em que rescindiu com justa causa o contrato de trabalho. Ultimamente ... alegar e proceder à invocação da rescisão do contrato de trabalho com justa causa, errando ... -
Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... V - Para que exista justa causa, é necessário que os comportamentos ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... V - Para que exista justa causa, é necessário que os comportamentos ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... V - Para que exista justa causa, é necessário que os comportamentos ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ...
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Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
... outros com interesse para a decisão da causa e que resultam dos elementos juntos aos autos: 1) ... da Insolvência, denominado «CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO», datado de 16 de Junho de ... A (…), venho por este meio rescindir, com justa causa, o contrato de trabalhoque me liga a esta ... : I – ser declarada a justa causa de rescisão do contrato pelo A com efeitos a partir de ...
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Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008
... de quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, que se anexa (1), ... prévio nem necessidade de invocaçáo de justa causa, náo havendo direito a indemnizaçáo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... ções Sindicais que outorgam este Contrato de Trabalho ... 2. - Os delegados sindicas ... de aviso prévio ou de alegação de justa" causa, não havendo direito a qualquer compensaç\xC3" ... nesta cláusula pode fundamentar a rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, com ...
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Acórdão nº 0524527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- O que caracteriza verdadeiramente a relação laboral é o vínculo de subordinação ou dependência jurídica; alguém que se obriga a prestar a outrém a sua actividade, sob as ordens ou autoridade e direcção desse outrém. II- No contrato de prestação de serviços, o servidor goza de total autonomia técnica, científica e pedagógica na preparação, elaboração e execução da obra. III- Estando-se...
... que seja: declarada ilícita e ilegal a rescisão do contrato de prestação de serviços efectuado ... ão patrimoniais, com base na rescisão sem justa causa de um contrato de prestação de serviços ... -
Aviso n.º 26899/2008, de 10 de Novembro de 2008
... privado e o regulamento interno de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... d) Rescisáo com ou sem justa ... d) Rescisáo com ou sem justa causa ...
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Acórdão nº 08S3534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... IV – Para que exista «justa causa» – cujo conceito, nos termos expressos ... ência da relação de trabalho, que o contrato pressupõe ... V – Desempenhando o autor as ... , carece de justa causa a rescisão do contrato operada pelo autor no referido dia 20 ...
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Acórdão nº 3067/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
- O recurso da sentença homologatória duma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não cabendo no objeto do recurso a apreciação de eventual vício da vontade. - Pretendendo-se arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transação, tendo em vista que o processo em que foi proferida a sentença homologatória da transação seja reaberto, o meio adequado é o...
... – Alarmes ... , Unipessoal, Lda., invocando justa causa para rescisão do contrato e peticionando a ... -
Acórdão nº 98S290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
Na situação de salários em atraso o trabalhador que, com esse fundamento, suspende o contrato não pode, com fundamento nos mesmos salários em atraso, rescindir o contrato.
... ão com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra: B, também nos ... , pedindo que se reconheça a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por ... -
Acórdão nº 0611/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... Invocou para tanto: «1º. Por contrato de cessão dc créditos realizado em 31 de ... XVII. Tal sucede porque, as cessões em causa são ACTOS FICTÍCIOS e SIMULADOS, destinados a ... anulação, confirmação, revogação, rescisão", denúncia, confissão, modificação ou alteraç\xC3" ... contrato ou aceitação da resolução com justa causa operada pela R./Reconvinte ... 16º - ...
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Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho que aquele lhe havia requerido no ... o vinculava à sociedade "S., Lda.", (rescisão com justa causa atenta a falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 0018146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...
... Sumário: I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável ... ência acordada); d) resolução ou rescisãosão (fundada em justasão (fundada em justa causa ... -
Acórdão nº 0018146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...
... Sumário: I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável ... ência acordada); d) resolução ou rescisãosão (fundada em justasão (fundada em justa causa ... -
Acórdão nº 00S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.
... contrato de trabalho contra «B», também identificada ... registada com A/R, comunicando-lhe a rescisão do contrato com justa causa. A R contestou e ... -
Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro de 1985
... da sua actividade, se obrigue, mediante contrato nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, a prestar ... aquele em situação que permita a rescisão do contrato de cooperação, com fundamento em sta causa, por qualquer dos restantes ... qualquer dos outorgantes com fundamento em justa causa, a qual deverá ser determinada com recurso ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... a correr a partir do dia em que cessa a causa da suspensão. 8 - É admitida a prova pericial ... b) Por rescisão com justa causa, nos termos do artigo 31.º; ...
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Acórdão nº 459/05.0TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... IV - A invocação da justa causa não é incompatível com o facto de, na ... férias antes da data da cessação do contrato ... V - O trabalhador só pode resolver o ... ário precisar, os termos concretos da rescisão contratual invocada pelo trabalhador; f) O ...
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Acórdão nº 08S2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... influência na determinação do valor da causa, já que, como resulta do disposto nos arts.º ... trabalho com duração superior a 75% do contrato de trabalho a tempo completo seja contrária à ... do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, pressupõe a imputação à ... ência de justa causa e a licitude da rescisão do contrato de trabalho por ela (autora) levada a ...
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Acórdão nº 08S2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... influência na determinação do valor da causa, já que, como resulta do disposto nos arts.º ... trabalho com duração superior a 75% do contrato de trabalho a tempo completo seja contrária à ... do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, pressupõe a imputação à ... ência de justa causa e a licitude da rescisão do contrato de trabalho por ela (autora) levada a ...
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Acórdão nº 08S2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... influência na determinação do valor da causa, já que, como resulta do disposto nos arts.º ... trabalho com duração superior a 75% do contrato de trabalho a tempo completo seja contrária à ... do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, pressupõe a imputação à ... ência de justa causa e a licitude da rescisão do contrato de trabalho por ela (autora) levada a ...
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Acórdão nº 01S3722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - É lícito à Relação, ao abrigo dos artigos 646, n. 4, e 712 do Código de Processo Civil, eliminar oficiosamente quer "factos" constantes da especificação, por entender que os mesmos integravam matéria de direito, quer factos resultantes de respostas aos quesitos, por entender que estas se fundaram em prova testemunhal, no caso inadmissível por força do disposto no artigo 394, n. 1, do Código...
... Trabalho do Porto, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... pedindo que fosse "declarada e confirmada a justa causa" por ele invocada "para a rescisão do ...