Acórdão nº 0018146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART553 N2 ART616 ART618 N1 A. CCIV66 ART406 N1. DL 178/76 DE 1976/07/03.

Sumário: I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a)...

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