Acórdão nº 0018146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART553 N2 ART616 ART618 N1 A. CCIV66 ART406 N1. DL 178/76 DE 1976/07/03.

Sumário: I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a)...

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