rescisão contrato justa causa

1 - Não sendo o facto fundamento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador de execução instantânea mas antes configurando uma infracção continuada (da empregadora) o prazo de accionar pelo trabalhador, sendo de caducidade, só se inicia quando findar a situação ilícita, pois que o facto ilícito se prolonga no tempo e o seu conhecimento renova-se permanentemente enquanto...

I - O contrato de trabalho a termo certo celebrado entre qualquer Serviço Público ( Estado ) e um trabalhador, sem que se verifique o exercício transitório de funções de carácter subordinado e duração previsível, implica, ultrapassado o prazo de contratação previsto no artigo 9 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a sua conversão em contrato sem prazo. II - Assim, a rescisão do...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...

I - Embora seja à entidade patronal que compete atribuir aos seus trabalhadores a respectiva categoria profissional, esta torna-se vinculativa quando institucionalizada. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas ou desempenhadas e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui. III - O...

I - As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador;

I - Quer do Decreto-Lei 372-A/75 e respectivas alterações, quer do Decreto-Lei 64-A/89, ressalta o princípio de que a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa só dá direito a indemnização se tiver havido um comportamento culposo da entidade patronal (artigo 25 n. 2, do primeiro, e artigos 35 e 36 do segundo dos diplomas citados). II - Assim, para haver justa causa com...

I - São coisas diferentes a falta de pagamento da totalidade da retribuição e a diminuição desta, pois enquanto a primeira constitui uma forma de incumprimento parcial do contrato que se mantém o mesmo, a segunda reflecte um propósito de modificação unilateral do contrato pelo empregador, atingindo o elemento retributivo. II - Não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador...

I - É fundamento para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa a não atribuição de funções a um trabalhador que se apresentou ao serviço, após um período de baixa médica, sendo-lhe ordenado que ficasse sentado no gabinete da gerência da firma onde permaneceu por dois meses. II - Consagrado que está no nosso ordenamento jurídico o princípio da filiação, estando a entidade patronal...

I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do contrato, mas em acção que propõe alega factos que fundamentam a rescisão com justa causa, se não lograr a sua prova não lhe é reconhecido o direito à indemnização de antiguidade.

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a conduta de um trabalhador que, tendo

I - Só os factos indicados pelo trabalhador no documento escrito de rescisão do contrato de trabalho apresentado à entidade patronal como justa causa do despedimento são atendíveis judicialmente. II - Se o trabalhador se limitar a invocar o factualismo de forma genérica e imprecisa, sem indicar que decisões da entidade patronal o afectaram e revelando até não estar convenientemente informado,...

I - Só os factos indicados pelo trabalhador no documento escrito de rescisão do contrato de trabalho apresentado à entidade patronal como justa causa do despedimento são atendíveis judicialmente. II - Se o trabalhador se limitar a invocar o factualismo de forma genérica e imprecisa, sem indicar que decisões da entidade patronal o afectaram e revelando até não estar convenientemente informado,...

I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa...

I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa...

I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...

Provando-se que o atraso no pagamento dos salários se ficou a dever a dificuldades na aquisição de matérias e outras de carácter financeiro, não havendo assim culpa por parte da entidade patronal naquele atraso, não existe justa causa para rescisão do contrato por parte do trabalhador.

I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa humana, levar o trabalhador para a porta da secção de pessoal da empresa e

Provando-se que o atraso no pagamento dos salários se ficou a dever a dificuldades na aquisição de matérias e outras de carácter financeiro, não havendo assim culpa por parte da entidade patronal naquele atraso, não existe justa causa para rescisão do contrato por parte do trabalhador.

I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...

I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa humana, levar o trabalhador para a porta da secção de pessoal da empresa e