Acórdão nº 9540878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 A C. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 B F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/06 IN AC DOUT N338 PAG276.

Sumário: I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa...

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