Acórdão nº 9510974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução18 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 B F ART34 ART36. CONST89 ART59 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/29 IN AD N317 PAG697. AC STJ DE 1988/03/23 IN AD N323 PAG1447.

Sumário: I - É fundamento para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa a não atribuição de funções a um trabalhador que se apresentou ao serviço, após um período de baixa médica, sendo-lhe ordenado que ficasse sentado no gabinete da gerência da firma onde permaneceu por dois meses. II -...

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