rescisão contrato justa causa

I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...

I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável. II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da entidade patronal na indemnização devida por justa causa da rescisão do contrato, não pode o trabalhador ser condenado a indemnizar aquele, na reconvenção, por lhe não ter concedido...

I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período temporal, entre a partida e o regresso, de apenas três dias, a...

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - O Decreto-Lei n. 64-A/89 e a Lei n. 17/86 têm âmbitos de aplicação diferentes: a) O Decreto-Lei n. 64-A/89 regula a cessação do contrato de trabalho ( incluindo o despedimento com justa causa por iniciativa do trabalhador ); b) A Lei n. 17/86 disciplina de forma especial as consequências do não pagamento da retribuição ( as quais, em certos casos, podem chegar à rescisão do contrato pelo...

I - Pratica lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da trabalhadora, a Empresa que, tendo-lhe descontado mensalmente, desde Abril de 1993 a Outubro de 1994, as contribuições para a Segurança Social, todavia, em 17-10-1994, ainda não tinha entregue tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente. II - Sofreu com isso, sérios prejuízos a Autora que, tendo estado doente, com...

I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...

I - Pratica lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da trabalhadora, a Empresa que, tendo-lhe descontado mensalmente, desde Abril de 1993 a Outubro de 1994, as contribuições para a Segurança Social, todavia, em 17-10-1994, ainda não tinha entregue tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente. II - Sofreu com isso, sérios prejuízos a Autora que, tendo estado doente, com...

I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador só pode verificar-se ocorrendo justa causa. II - É constitutiva de justa causa a falta culposa de pagamento pontual de retribuição na forma devida. III - Se a empresa acumulou prejuízos nos anos de 1987, 1988 e 1989, essencialmente, por introdução de inadequado sistema de contabilidade informatizada e por ser elevado o montante dos...

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...

I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. II - Havendo reclamação de um crédito ( com privilégio imobiliário ) por indemnização a trabalhador que optou pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, ele será graduado...

Havendo justa causa para a rescisão ou revogação do contrato inexiste obrigação de indemnizar e como apenas operam para o futuro inexiste também obrigação de restituir o recebido.

Havendo justa causa para a rescisão ou revogação do contrato inexiste obrigação de indemnizar e como apenas operam para o futuro inexiste também obrigação de restituir o recebido.

• Diário da República

• Diário da República