Acórdão nº 9540878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 A C. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 B F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/06 IN AC DOUT N338 PAG276.

Sumário: I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT