Acórdão nº 9740230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT ENTRE ANCIPA E SINDICATO NACIONAL OPERÁRIOS CONFEITEIROS E OFÍCIOS CORRELATIVOS DISTRITO PORTO IN BTE N17 1ªSÉRIE DE 1979/05/08 CLAUS10 E ANEXO I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVIII PAG185. AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG117.

Sumário: I - Embora seja à entidade patronal que compete atribuir aos seus trabalhadores a respectiva categoria profissional, esta torna-se vinculativa quando institucionalizada. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde...

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