rescisão contrato justa causa

I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...

I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa humana, levar o trabalhador para a porta da secção de pessoal da empresa e

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - A conduta da entidade patronal, procedendo, unilateralmente, à paralisação completa da empresa e interditando o acesso das autoras ao seu local de trabalho, nos dias 1 e 2 de Agosto de 2001, constitui fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelas trabalhadoras, por violação, não só das garantias legais de terem boas condições de trabalho, mas também do direito à ocupação

I - Nos termos do n. 2 do art. 4 do DL. 42/94/M, 15.8, a prova, para os cidadãos chineses, é a da língua portuguesa que não outra, nomeadamente a da língua chinesa ou, dentro desta, do dialecto pequinense. II - Assim, se, não obstante, se pretendia que os candidatos a concurso fizessem prova da sua própria língua ou de dialecto dela, tal prova devia expressamente exigir-se no aviso de concurso....

I - O contrato de trabalho pode cessar por rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. II - A rescisão com justa causa terá de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a qualificam e no prazo de 15 dias. III - Usando a Autora de escrito, em que se limita a indicar o teor de uma carta recebida da Ré, mas não especificando o seu conteúdo, e fazendo a rescisão

I - O contrato de trabalho pode cessar por rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. II - A rescisão com justa causa terá de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a qualificam e no prazo de 15 dias. III - Usando a Autora de escrito, em que se limita a indicar o teor de uma carta recebida da Ré, mas não especificando o seu conteúdo, e fazendo a rescisão

I - A notificação da Inspecção do Trabalho, no caso de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, constitui formalidade "ad substantiam", pelo que competia à autora, na petição inicial, alegá-la e prová-la. II - Não é lícito à autora, sem cumprimento daquela formalidade, rescindir o contrato de trabalho que a vinculava à ré, por tal contrariar o preceituado no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 17/

I - A notificação da Inspecção do Trabalho, no caso de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, constitui formalidade "ad substantiam", pelo que competia à autora, na petição inicial, alegá-la e prová-la. II - Não é lícito à autora, sem cumprimento daquela formalidade, rescindir o contrato de trabalho que a vinculava à ré, por tal contrariar o preceituado no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 17/

1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...

1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

I - Para que haja justa causa de despedimento é necessário que a conduta culposa do trabalhador seja, em concreto, tão grave que não deixa à entidade patronal outra solução que não a da rescisão do contrato. II - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que injuria e ameaça de agressão física o seu director de serviços, filho do sócio gerente da empresa. III - Obrigar...

Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso de poucos dias até se ter efectuado, não pode tal conduta da apelante ser passível de invocação como justa causa de rescisão do contrato por parte da apelada, trabalhadora.

Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso de poucos dias até se ter efectuado, não pode tal conduta da apelante ser passível de invocação como justa causa de rescisão do contrato por parte da apelada, trabalhadora.

I- Se o salário de um trabalhador é composto, em parte, pelas comissões nas vendas por ele feitas ao serviço da sua entidade empregadora, tais comissões apenas serão devidas, em regra, após recebimento pela última do preço das vendas efectuadas por esse trabalhador. II- Havendo a entidade empregadora feito ao trabalhador "adiantamentos por conta da retribuição", tais adiantamentos extinguem,...

I - Embora seja à entidade patronal que compete atribuir aos seus trabalhadores a respectiva categoria profissional, esta torna-se vinculativa quando institucionalizada. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas ou desempenhadas e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui. III - O...

I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...