rescisão com justa causa
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Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
... e indemnizações decorrentes de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa ... indemnização por despedimento sem justa causa; 6º. Da Fazenda Nacional, no montante de ...
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... no ACT aplicável ao sector de atividade em causa (bancário), determina, sem mácula, o Acórdão ... , no presente caso de indemnização por rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, entre ... ção, rescisão pelo trabalhador com justa causa, rescisão pelo trabalhador com aviso ...
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Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... VI - Para que exista justa causa, é necessário que os comportamentos ... é cessou em 29 de Novembro de 2007 por rescisão operada, com justa causa, pelo Autor e condenou a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... évio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da trabalhadora, na qual fundamenta a justa causa para o seu despedimento ... IV - A não ... de trabalho de serviço doméstico é a rescisão, por uma das partes, ocorrendo justa causa (al ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... da trabalhadora, na qual fundamenta a justa causa para o seu despedimento ... IV - A não ... de trabalho de serviço doméstico é a rescisão, por uma das partes, ocorrendo justa causa (al ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ...
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Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...
... resolução do contrato, com invocação de justa causa, através de carta que remeteu à Ré em 11 ... , lhe comunicou que: “(…) Assunto: Rescisão Contrato Trabalho com Justa Causa (…) (…) ... -
Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... …, SA”, pedindo que se: A) Reconheça a justa causa de resolução invocada pela Autora; B) ... cessou por iniciativa da primeira, por rescisão (resolução) com invocação de justa causa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... bem como aplicar-lhes qualquer sanção por causa desses exercícios; ... b) Exercer pressão ... g) Despedir qualquer trabalhador sem justa causa ... Cláusula 16.ª ... Casos de fusão, ... Cláusula 48.ª ... Rescisão com justa causa ... 1 - São proibidos os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... necessidade de invocação de jus ta causa, não havendo direito a qualquer ... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... e a A. foi resolvido pela A. com justa causa; b) Condene a R. a pagar à A. os valores ... 159, a propósito da então denominada rescisão ...
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Acórdão nº 02733/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...
... turístico-hoteleira desse do terrapleno em causa e nos termos do Contrato de Concessão celebrado ... prazo ou das suas prorrogações, por rescisão ou por resgate, a Concedente entra de imediato na ... justa causa, do contrato de concessão do direito de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício; II SÉRIE N.º 184 ... prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização ... antiguidade, o período anterior à rescisão, salvo se tiver ocorrido justa causa para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 2708/07.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O CT/2003 ao contrário do que sucede para o despedimento promovido pelo empregador, não nos fornece uma noção de justa causa para a rescisão do trabalhador, limitando-se a efectuar uma enumeração (taxativa) de comportamentos que constituem essa justa causa. II - Todavia para o efeito continua a não bastar a simples verificação objectiva de um dos comportamentos referidos no artigo 441º do...
... Pede que seja declarada a justa causa da rescisão unilateral que levou a cabo e ... -
Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...
... a decidir de imediato do mérito da causa imediato do mérito da causa, no que respeita ao ... pudessem corroborar a sua resolução com justa causa, pois, no seu entendimento, não existe ... … - Teor da carta de rescisão referida em f): Assunto: Resolução do Contrato ... -
Acórdão nº 0410068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...
... cumpriram integralmente o aviso prévio por causa do mau ambiente que lhes foi criado na empresa ... e que, por essa razão, rescindiram com justa causa o contrato de trabalho, por carta de 9 de ... a sua intenção de procederem à rescisão unilateral do contrato de trabalho, sem ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... o direito à antiguidade, caso a rescisão se tenha verificado num espaço de tempo inferior ... de aviso prévio ou de alegação de justa" causa, não havendo direito a qualquer compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 10635/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitória e alterável a qualquer momento. II- Embora a lei lhe associe direitos e expectativas do trabalhador, a respectiva concessão não confere ao trabalhador direito à respectiva manutenção, a menos que o regime de isenção integre o conteúdo do contrato individual de trabalho. III- A falta de cumprimento do disposto no art. 13º da LDT
... II- Pediu que se reconheça a justa causa de rescisão do contrato de trabalho ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... , bem como aplicar-lhes sanções por causa desse exercício; ... b) Ofender a honra e ... justa causa de rescisão do contrato de trabalho por ...
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Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,
... rescindido o seu contrato de trabalho com justa causa e ainda a quantia de 1.793.151$00 a título ... com a administração da ré, propôs a rescisão do seu contrato de trabalho por mútuo acordo e, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... seus direitos ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício; ... c) Exercer pressão sobre ... b) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; ...