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Acórdão nº 001031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1985 (caso None)

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Junho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS 2ED PÁG319.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT63 ART50 N1. CPC67 ART712 N1 N2 ART722 N2 ART729 N2 ART755 N2. CPT81 ART66. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART12 N1 N5. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. PORT 286/76 DE 1976/05/04 ART68 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/18 IN BMJ N207 PÁG195. AC STJ DE 1973/02/27 IN BMJ N224 PÁG132. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PÁG103. AC STJ DE 1979/05/10 IN BMJ N287 PÁG214.

Sumário : I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os casos em que o Tribunal das...

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