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Acórdão nº 001845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução05 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N1 ART326 N1 ART327. LCT69 ART38 N1. CPT81 ART14 A ART49 N3 ART50 N1 N2. DL 463/75 DE 1975/08/27 ART2 N1 ART15 ART17. L 82/77 DE 1977/12/06 ART83 N1 N2 A ART92. DL 736/75 DE 1975/12/23 ART4. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART78 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC863 DE 1984/05/03. AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG179.

Sumário : I - No dominio dos artigos 14 alinea a), 50 n. 1 e 49 n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho e do Decreto-Lei n. 464/75 de 27 de Agosto (suspensão do prazo de prescrição com o pedido de intervenção dos serviços de conciliação ou do Ministerio Publico), tornava-se necessario, para que se suspendesse o prazo da prescrição, que a tentativa de conciliação fosse requerida a Comissão de Conciliação e Julgamento competente, ou seja a constituida para o sector laboral em que o requerente se integrasse. II - Para o efeito de suspensão do prazo prescricional, na vigencia das referidas disposições legais, era irrelevante e ineficaz o requerimento dirigido a...

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