Acórdão nº 710/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
| Magistrado Responsável | VIEIRA E CUNHA |
| Data da Resolução | 10 de Março de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
● Rec.710/14.5TBSTS-B.P1. Relator – Vieira e Cunha. Decisão de 1ª Instância de 2/12/2014. Adjuntos – Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interpostos na acção com processo comum de declaração nº710/14.5TBSTS-B, da Instância Central da comarca do Porto (2ª Secção Cível – Póvoa de Varzim).
Autora – B…, Ldª.
Ré – C…, Ldª.
Pedido:
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Que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia de € 581.512,28 (fornecimentos de combustível), acrescida de juros de mora, à taxa legal para as obrigações comerciais, contados desde a data de vencimento das facturas e até integral pagamento.
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Que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia de € 40.884,86, (combustível à consignação), acrescida de juros de mora, à taxa legal para as obrigações comerciais, contados desde a data de vencimento das facturas e até integral pagamento.
Requer mais a apensação aos autos de um procedimento preliminar de arresto, que a Autora intentou contra a Ré.
Pedido Reconvencional Que seja reconhecido o direito de crédito da Reconvinte sobre a Reconvinda, de € 984.000,00, com fundamento no incumprimento das condições contratuais de fornecimento.
Que a Reconvinda seja condenada a pagar à Reconvinte a quantia de € 396,00/mês, pelo depósito de combustível nos tanques da Reconvinte, até ao dia em que cesse o depósito, sendo que, até esta data, 30/3/2014, a quantia devida pela Reconvinda ascende a € 2.922,48, acrescida de juros de mora, à taxa legal, com fundamento na retribuição de um contrato de depósito.
Que se opere a compensação, com as legais consequências, na hipótese, que não se concede, de a acção ser julgada total ou parcialmente procedente.
Mais tarde, veio a Ré/Reconvinte requerer nos autos: “A presente acção deu entrada em tribunal em 11/3/2014.” “A aqui Ré/Reconvinte foi citada a 18/3/2014 e apresentou a contestação em 24/4/2014.” “Em data anterior, 31/1/2014, a Ré/Reconvinte havia intentado acção contra a aqui Autora, no 1º Juízo do Tribunal de Vila Real.” “Nessa acção, a Ré B… foi citada a 5/2/2014 e contestou a 13/3/2014.” “Nesse processo de Vila Real foi proferido despacho saneador e dispensada audiência prévia, em 20/5/2014.” “Os presentes autos só deram entrada neste tribunal em 11/3/2014, quando a aqui Autora já havia sido citada há mais de um mês.” “A causa de pedir em ambas as acções reside num contrato tripartido, em que são contraentes a D…, B… e C…, sendo que, no processo que decorre em Vila Real, a ali Autora C… atribui responsabilidades a B…, decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais assumidas naquele contrato; o valor peticionado em Vila Real pela aqui Ré é muito superior ao valor peticionado na presente acção por B….” Conclui pedindo que os presentes autos aguardem até que a acção de Vila Real seja julgada, visto o disposto nos artºs 269º nº1 al.c) e 272º nº1 CPCiv.
Despacho Recorrido: Com fundamento em a procedência da acção invocada como causa prejudicial não tirar razão de ser à presente, e ainda com fundamento em ocorrer, tão só, um dos pressupostos da apensação de acções, prevista no artº 267º nº1 CPCiv, instituto destinado a obstar à contradição de julgados, o Mmº Juiz “a quo” decidiu indeferir a suspensão da instância requerida pela Ré, por inexistência...
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