requerimento renuncia mandato
1688 resultados para requerimento renuncia mandato
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... órgãos da cooperativa para o primeiro mandato; ... h) A identificação dos fundadores que ... 3 - A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a ... de prestação de contas não implica a renúncia aos direitos de indemnização da coope- ...
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Regulamento n.º 863/2016
... através da apresentação de requerimento escrito dirigido ao Reitor, sendo sempre devido o ... apresentar ao Conselho Científico renúncia à orientação. 6 - Quando os pedidos a que se ... no prazo de um ano após o termo do mandato, desde que este prazo não seja superior ao tempo ...
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Acórdão nº 1150/13.9TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de alterar o decidido, mesmo nos casos em que se verifica não uma “omissão”, mas antes um “activo erro de julgamento”. II- E tem especial sentido e
... que, a menos que se entenda que com a renúncia ao cargo de Presidente da Mesa da Assembleia ... que a circunstância de ter renunciado ao mandato, não retirou ao Reclamante a qualidade de pessoa ... , no essencial, a fundamentação do requerimento agora em análise reproduz, quase na íntegra, a ... -
Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... -decisório), foi junto aos autos um requerimento da Ré C., subscrito pela ... Senhora Dr.ª G., ... A verdade é que aquele ... primeiro mandato não se extinguiu nem por renúncia, nem por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... -se nas seguintes situações: a ) Renúncia voluntária do titular; ... N.º 31 14 de ... , o Pre- sidente da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais ...
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Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas
... mandato e acusou a A. de o difamar ... Juntou ... Não tendo o requerimento de indicado do valor da causa sido considerado ... pretendia” ... - “A A., após a renúncia ao mandado do R. solicitou-lhe informação sobre ... -
Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...
... , por efeito do exercício negligente do mandato (judicial) em que a instituíram para os ... á referida liquidação tributária, requerimento que foi objecto de despacho judicial de ... kk) Eventualmente até com menção de renúncia da procuração por falta de colaboração ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... mandato autárquico, através de um concurso público, ... — Na circunstância de ocorrência de renúncia de licença, a mesma é atribuída pela Câmara ... número anterior são efetuadas, a requerimento do interessado, ... pelo médico veterinário da ...
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Acórdão nº 221/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... requerimento onde comprova ter, nesse mesmo dia, requerido à ... ências no período de vigência do seu mandato, nomeadamente, não dando ... execução às ... renúncia de mandatário constituído do arguido, no ...
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Regulamento n.º 262/2017
... do n.º 1, do artigo 70.º do ECDU, a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade ... ção de serviço é solicitada por requerimento do docente dirigido ao Reitor, dele devendo dar ... , durante o exercício do seu mandato, o Reitor, os Vice-Reitores, o Provedor do ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... ãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto ... 4 - O requerimento referido no número anterior deve ser feito por ... das disposições legais aplicáveis à renúncia e ao impedimento, temporário ou definitivo, no ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... ãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto ... 4 - O requerimento referido no número anterior deve ser feito por ... das disposições legais aplicáveis à renúncia e ao impedimento, temporário ou definitivo, no ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... -se nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou ... 3 - O mandato da Comissão terá uma duração coincidente com ...
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Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...
... ção da dita sentença, mediante requerimento que apresentou em Juízo em 2007.03.28. O recurso ... ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato que celebrara com os demandados, mormente com o ... , com a aquiescência embora do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, ... -
Portaria n.º 212/2021
... Considerando o requerimento de registo dos Estatutos da Universidade ... respetivos requisitos legais, tendo o seu mandato a duração de quatro anos, sem prejuízo da ... declarada, ou resultante de morte ou renúncia, proceder-se-á ... à designação de novo ...
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Acórdão nº 3289/09.6T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer a revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo, quer na génese dessa cessação tenha estado...
... 273); 5) - Por requerimento entrado em juízo em 14/06/2011, veio o Autor, ... novo mandatário, atenta a revogação do mandato anteriormente conferido ... 10) - Por despacho ... , que diz respeito aos efeitos da renúncia e não da revogação do mandato.» ... B) - ... -
Aviso n.º 15763/2019
... do país da sua nacionalidade; 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também se ... 27.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandato da autoridade judiciária, a abertura de qualquer ... sua exumação, será considerada como renúncia e a exumação, se praticável, será levada a ...
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Lei n.º 68/2019
... 4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ... cargos até ao termo da duração do mandato em que se encontrava investido o primitivo ... 8 - Determina a perda do mandato: a) A renúncia; b) O impedimento definitivo, nomeadamente o que ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... - O mandato conferido ao actual parlamento não legitima a ... , ao contrário do que é afirmado no requerimento do Presidente da Assembleia Legislativa da ... a solução como exprimindo a renúncia à intervenção do direito penal, como ...
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Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...
... que lhe assistia, sendo certo que a renúncia ao direito de preferência não refletiu as ... , em 27.11.2014, o seguinte requerimento (fls. 228-229): 1. Não foi a A., mas o R. quem ... exercer o seu mandato que lhe foi conferido por procuração de fls…, ... -
Acórdão nº 16327/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
... ão de ÉVORA I – RELATÓRIO Ação Requerimento" de Injunção para exigir o cumprimento de obriga\xC3" ... celebraram com a Ré um contrato de mandato forense no âmbito do qual, em conjunto, ... 2013 e 29 de outubro de 2019 (data da renúncia ao mandato), diversos serviços de advocacia, ...
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Acórdão nº 2798/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do
... mandatário, na sequência da primeira renúncia ao mandato por parte do seu advogado – alíneas ... ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, situação que não se coloca nos ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... de dedicação plena depende de requerimento do tra- ... balhador interessado e de assinatura ... funções de coordenação; ... c) Por renúncia, mediante carta dirigida ao diretor executivo; ... à designação ou renovação de mandato dos respetivos membros, o ... conselho clínico e ...
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Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.
... …, …, n.º …, …, apresentou requerimento de injunção contra C…, residente na Rua …, ... 2010, tendo cessado essas funções por renúncia ... 3- Durante o mandato 2005/2006, ... -
Portaria n.º 238/2020
... previsto no n.º 1 é considerada como renúncia ao cargo, salvo caso de força maior, justificado ... mesa, quer por sua iniciativa quer a requerimento de, pelo menos, cinco académicos efetivos, nelas ... mês de novembro que anteceder o fim do mandato, sendo permitida a reeleição até a um máximo ...