requerimento rectificação erro material sentença

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil....

Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

- o ónus de impugnação, legalmente equacionado no artº. 574º, do Cód. de Processo Civil, abrange toda a factualidade relevante, constitutiva da causa de pedir, alegada pelo autor, independentemente de estarmos perante factos essenciais ou factos instrumentais ; - a ausência de impugnação pelo demandado, onerado pelo ónus de impugnar, determina que os factos alegados pelo Autor devam ser...

I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...

I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

I. Não é estabelecida qualquer restrição quanto ao tipo de ilegalidade suscetível de ser considerada sanada, nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA o aproveitamento de acto abrange o acto vinculado e o acto discricionário em abstracto; II. No entanto, não pode admitir-se a neutralização dos efeitos anulatórios quando nessa decisão estejam envolvidos juízos de valoraç

I.  Em processo de insolvência, a sentença proferida no apenso referente a acção de verificação ulterior de créditos, já transitada em julgado, pela qual estes últimos tenham sido reconhecidos e verificados como créditos comuns, assim devendo ser graduados, impõe-se à sentença final que venha a ser posteriormente proferida no apenso de reclamação de créditos, condicionando esta última. II. Nessa...

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...

I – Para a cessação da presunção de paternidade há que ter em consideração não só a data do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, mas também a data de cessação de coabitação. II - No dispositivo da Sentença de divórcio não se faz menção à data da cessação de coabitação; constando porém da fundamentação da mesma que a ali Ré «…em 1965, em data que se tornou difícil de precisar,...

I–As nulidades da sentença constituem vícios intrínsecos da própria decisão, consubstanciando deficiências da estrutura da mesma, o que não é confundível com o erro de julgamento. II–A nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º n.º 1 al. d-) do CPC, apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento, quando foi suscitada uma questão que devia ter sido...

I-É inadmissível a impugnação da decisão arbitral que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 291.º, nº3 do CPC. II-Tal decisão não pode ser qualificada como uma decisão final que ponha termo ao processo, conforme dimana do teor literal do artigo 27.º do RJAT, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o...

I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

I – O artigo 380.º do Código de Processo Penal não permite a reforma da sentença quanto a custas. II – A falta de previsão no processo penal da reforma da sentença quanto a custas não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4.º do Código de Processo Penal, não carecendo o artigo 380º, nº 1, alínea a), de qualquer integração.

I – O artigo 380.º do Código de Processo Penal não permite a reforma da sentença quanto a custas. II – A falta de previsão no processo penal da reforma da sentença quanto a custas não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4.º do Código de Processo Penal, não carecendo o artigo 380º, nº 1, alínea a), de qualquer integração.

I - Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar, que vem previsto no art.º 699.º, n.º 1, do CPC; II - No âmbito deste despacho liminar, comete ao juiz aferir da legitimidade activa do apresentante do recurso, o respeito pelos prazos de interposição do recurso e da correcta instrução do mesmo. Neste despacho liminar cumpre, também,...

i) A responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular, plasmado nas regras concursais fixadas no aviso de abertura do procedimento e nos...

ALTERAÇÃO DAS REGRAS A MEIO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL, PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO

1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção de uma posição activa na aquisição da factualidade que importa à boa decisão da causa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. II - Ao Juiz, para além da...