requerimento junção procuração

I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

I - O título do documento não define o tipo de negócio que foi celebrado entre as partes. São as declarações de vontade manifestadas pelas partes e nele exaradas, interpretadas de acordo com as regras previstas nos artigos 236º e segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução...

1 – Tendo sido realizados trabalhos acrescidos, executados e incorporados em obras efetuadas no âmbito de Empreitada contratada, previamente notificados ao dono de obra, sem que este tenha manifestado oposição à sua concretização, nunca tendo sido determinada a suspensão ou cessação dos referidos trabalhos, tendo até chegado a ser emitida autorização de pagamento, mal se compreende como...

I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...

I - Como se retira da norma contida na alínea e), do art.º 188.º, do CPC, não basta ao Réu alegar que não teve conhecimento da citação, sendo também necessário demonstrar essa falta de conhecimento e, ainda, que tal ocorreu por facto que não lhe seja imputável, o que pressupõe, desde logo, que alegue os factos necessários para serem submetidos a prova, bem como a indicação desta. II - Atento o...

Tendo o Tribunal apreciado requerimento apresentado pela Encarregada da Venda, indeferindo a pretensão de lhe ser atribuída a remuneração no montante reclamado, tal decisão, notificada à requerente em 2 de Outubro, sendo passível de apelação autónoma, uma vez que a execução fora declarada extinta, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 644.º, n.º 2, alínea g), 638.º, n.º 1, parte final,

I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silênc

I – Em face do regime de suprimento pelo juiz dos vícios das decisões proferidas, atualmente previsto nos artigos 614.º a 617.º do CPC, a alteração da decisão pelo próprio juiz que a proferiu só é admissível nos apertados limites em que a lei permite a retificação de erros ou lapsos materiais; o suprimento das nulidades; a reforma da decisão quanto a custas e multa, e ainda, se não couber recurso

• Diário da República

• Legislação

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I – Enquanto a falta de citação consubstancia uma nulidade processual, sanável pela intervenção do citando no processo sem a arguir imediatamente, de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada, a nulidade da citação é arguível pelo interessado dentro do prazo indicado para a contestação. II – A citação de pessoa...

• Diário da República

1. Não sendo a recorrente parte vencida na causa, por não ter sido directa e efectivamente prejudicada pela decisão, carece de legitimidade para a impugnação da mesma decisão. 2. Apresentada petição inicial subscrita por advogado que não junta procuração, deve este ser notificado para a apresentar acompanhada de ratificação do processado, se disso for caso, mas, porém, se o não fizer, essa omissão

I. Para efeitos de aplicação do artigo 82.º, n.º 1 do CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos em que a ação foi estruturada pelo Autor, assim como atenda à prova documental apresentada juntamente com a petição inicial ou dos demais elementos que constem dos autos, de modo a...

Tendo o recorrente protestado juntar, para efeitos de comprovação da pendência da respectiva acção declarativa (art. 869° do CPC), o duplicado da PI e certidão da pendência da acção e tendo, posteriormente, após notificação para tal, junto quer o duplicado com aposição do respectivo carimbo de entrada, quer cópia da sentença entretanto já proferida naquele processo, não há que declarar caducado o

I – De acordo com o artº 36º, al. j), do CIRE, na sentença que declarar a insolvência o juiz designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos. II – O referido prazo, pelo menos para os credores não citados ou notificados por outra forma, só começa a correr depois de finda a dilação de 5 dias, contando-se esta da publicação no Diário da República do anúncio para a citação...

I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do assistente, a