Acórdão nº 0003313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B ART75-A N1 ART76 N2. CONST89 ART32 N2 ART280 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/01/09 IN BMJ N360 PAG7.

Sumário: I - O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento no qual se indica a norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não há...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT