requerimento insolvencia pessoal

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

1. Declarada a insolvência da devedora, no caso, uma sociedade comercial, a pedido de um credor, têm os interessados ao seu dispor, em alternativa ou cumulativamente, dois meios de impugnação da sentença, cujos fundamentos não são coincidentes, a saber, os embargos (art.º 40.º, nº 2 do CIRE) e o recurso (art.º 42.º, nº 2 do CIRE). 2. A oposição por via de embargos apenas é admissível desde que o

I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

I - Segundo o disposto no nº1 do art.º 3º do CIRE a situação de insolvência consiste na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas. II - Quando o pedido de declaração de insolvência não é formulado pelo devedor, a legitimidade activa está condicionada à verificação de alguma das situações referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f). g) e h) do nº1 do artigo 20º do CIRE. III

I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

1. Aceitando-se a competência internacional do tribunal português (art.ºs 59.º e 62.º do CPC) e considerando que se verifica o condicionalismo aludido no nº1 do art.º 294.º do CIRE, isto é, o devedor, pessoa singular, não tem em Portugal o seu domicílio, nem o CIP, conclui-se que o processo de insolvência abrange apenas os seus bens situados em território português: o legislador permite que o...

O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz presumir a culpa do seu gerente ou administrador, mas já não o indispensável nexo causal entre o facto e o dano, consubstanciado no agravamento da situação de insolvência, competindo ao interessado na qualificação a alegação e prova da pertinente factualidade.

I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...

Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito, fazendo corresponder a essa justificação a menção da origem, da natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar

I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...

Não constitui impedimento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, fundado nas disposições conjugadas dos arts. 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.º 2, al. d), do CIRE, o facto de o tribunal ter previamente determinado o encerramento do processo e qualificado a insolvência como fortuita, por força do estatuído no art. 233.º, n.º 6 daquele diploma legal.

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...

• Legislação

- Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação da exoneração – com a consequente vinculação

I – O Administrador de Insolvência desempenha no processo de insolvência, a par dos demais órgãos da insolvência, assembleia de credores e a comissão de credores, um papel central, designadamente quanto às competências que em exclusivo exerce. II – Cabe ao Administrador de Insolvência nos termos do artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do CIRE fazer com que realize a alienação dos bens que integram a...

1. A uma conceção tradicional do princípio do contraditório (art. 3.º do CPC) contrapõe-se, atualmente, uma noção mais lata, colocando-se o acento tónico na necessidade de assegurar que os intervenientes tenham efetiva possibilidade de influenciar o sentido da decisão, constituindo uma dimensão da garantia do acesso ao direito e aos tribunais e do processo equitativo (art. 20.º, nº1 e 4 da CRP). 2

1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua...

I – Nas al.ªs a) a g) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE estão em causa factos/atos  em que há um denominador comum de delapidação do património do devedor, existindo (em abstrato) um nexo lógico entre os respetivos factos/atos e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, âmbito em que o legislador se limitou a presumir a causalidade (que era latente) entre eles e a insolvência. II – Não...

• Legislação