requerimento injunção oposição
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Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... identificada nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO ... notificada, veio a ré deduzir oposição, arguindo a ineptidão da petição inicial, por ...
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Acórdão nº 20792/22.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2023
I - A constituição de novo advogado a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si não revoga procuração anteriormente passada em idênticos termos a outro advogado, passando então a existir uma pluralidades de mandatos (cfr. art, 1160.º do CCivil) podendo, nestas circunstâncias, ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Se a requerida,
... forma de processo comum, iniciada como injunção, pedindo o pagamento pela Ré B ... , Ld.ª com ... * Em 7 de Novembro apresentou requerimento, fazendo uma síntese dos atos praticados naquela ... Mandatária notificada da oposição junta aos autos pela Recorrida e, logo de ... -
Acórdão nº 5938/22.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
- No âmbito de um processo de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e
... ção para os termos do procedimento de injunção e consequente inexistência do título executivo, ... da lide a instância referente à oposição à penhora.” ... Inconformada com a sentença ... com aquela que foi indicada no Requerimento de Injunção, ... XIII. Por entender que lhe ... -
Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º
... BB, veio este último deduzir oposição à execução por embargos através de ... » O embargante apresentou requerimento onde defendeu que: «1. Os embargos deduzidos ... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º
... BB, veio este último deduzir oposição à execução por embargos através de ... » ... O embargante apresentou requerimento onde defendeu que: ... « 1. Os embargos ... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e
... apresentou requerimento de injunção contra Y, FABRICAÇÃO DE CALÇADO, ... citada, a requerida deduziu oposição, subscrita por mandatário, na qual invocou a ... -
Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2022
I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e
... apresentou requerimento de injunção contra Y, FABRICAÇÃO DE ... citada, a requerida deduziu oposição, subscrita por mandatário, na qual invocou a ... -
Acórdão nº 109593/21.1YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2023
I - Na ação especial regulada pelo DL 269/98 de 01/09 de valor não superior a €15.000,00, a qual permite apenas dois articulados, baseada no modelo da (antiga) ação sumaríssima e cujo escopo foi o de permitir ao credor de obrigação pecuniária a obtenção de forma célere e simplificada de título executivo, não é admissível o pedido reconvencional. II - Por força do previsto no artigo 266º nº 2 al....
... “B ... , Lda.” instaurou no BNI injunção contra “A ... , Unipessoal, Lda.”, ... Notificada a requerida, deduziu oposição. Tendo em suma impugnado o alegado e negado dever ... é conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... -
Portaria n.º 112/2023
... da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... a (eventual) oposição à sanção proposta, por parte do arguido, a ... 600.30.350 Injunção ...
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Acórdão nº 20746/21.9YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
1.–Nas situações de incumprimento de contrato de crédito bancário a que seja aplicável o regime do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui um procedimento extrajudicial obrigatório e qualquer ação judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada depois da sua extinção (art. 18º, nº 1, al. b)).
... no Balcão Nacional de Injunções, Requerimento de Injunção contra J… e M…, residentes ... Os Réus apresentaram oposição, após o que o processo foi distribuído e passou ... -
Acórdão nº 40310/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I – Num contrato de adesão, a invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objetiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais, a confiança de que a falta de explicação não seria suscitada. II – Assim, agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a...
... – RELATÓRIO “B…” apresentou requerimento de injunção contra C… e D…, peticionando o ... réus, regularmente citados, deduziram oposição ao requerimento de injunção apresentado, pelo ... -
Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... (ex-Águas X, S.A ... ) requerimento de injunção, pedindo a condenação da ... notificada, a requerida veio deduzir oposição, excecionando a incompetência em razão da ...
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Acórdão nº 84362/15.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...
... no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C… (Injunção n.º ... oposição, impugnando a pretensão do requerente, sem ... -
Acórdão nº 28354/16.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O princípio do contraditório, ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, proíbe a prolação de decisões surpresa, mesmo que de conhecimento oficioso, e garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e...
... …, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, Lda., melhor identificadas no tivo requerimento, apresentado em 18/3/2016, peticionando o ... A requerida deduziu oposição, invocando a nulidade por ineptidão do ... -
Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...
... , no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra J. B ... , alegadamente ... O Requerido, após citação, deduziu oposição ao requerimento injuntivo apresentado, com os ... -
Acórdão nº 49473/22.8T8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
1.- Embora o requerimento de injunção seja deduzido num formulário, sem necessidade de ser articulado, certo é que do mesmo tem que resultar expresso o fundamento da pretensão, ainda que sucintamente, como decorre da alínea d) do nº 2 do artigo 10º do DL 269/98 de 1/9. 2.- O demandante ao exercer o seu direito à ação tem que efetuar uma delimitação concreta do objeto da ação, definindo de forma...
... Autos: ação declarativa originada em injunção ... I- Relatório ... A Recorrente apresentou ... Escreveu, na parte do requerimento dedicada à “Exposição dos factos que ... - A Requerida deduziu oposição, na qual invocou a ineptidão da petição ... -
Acórdão nº 23607/19.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) No caso de compra e venda de bens com defeitos, o comprador pode exercer a excepção de não cumprimento do contrato com vista a eximir-se à obrigação do pagamento do preço. II) Porém, no caso de os defeitos apenas se registarem em parte dos bens vendidos, a excepção deve ser exercida proporcionalmente relativamente ao preço dos bens que apresentem defeitos. III) Não sendo determinável a...
... , apresentou procedimento de injunção que prosseguiu como acção declarativa, dada a ... A ré deduziu oposição, aceitando o fornecimento de tais produtos, mas ... de débito n.º 2017/51 referida no requerimento de injunção e finda a mesma foi proferida a ... -
Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução...
... contra si, dando à execução um requerimento de injunção a que foi atribuída força ... , o Apelado/Executado, BB, deduziu oposição a essa mesma execução, alegando como fundamento ... -
Portaria n.º 328/2021
... requerimento do trabalha- ... dor e termina com a ... 20 F01 CP X ... 600.30.350 Injunção ... Processo especial declarativo que ... sição. Se não for deduzida oposição, ... o secretário aporá no requerimento ... de ...
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Acórdão nº 31274/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
Tendo a mercadoria sido entregue na exploração do Recorrido e sido afecta à actividade nesta desenvolvida, recai sobre ele, na qualidade de titular da exploração onde eram entregues os produtos, a obrigação de pagar o respectivo preço, não podendo escudar-se num qualquer acordo com terceiros para figurar, apenas no papel, como titular dessa exploração.
... enunciados nas faturas descritas no requerimento de injunção ... O Requerido deduziu ... -
Acórdão nº 41502/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos,...
... 10-B – 2805-106 Almada, apresentou Requerimento de Injunção, nos termos do Decreto-Lei n.º ... , os Réus apresentaram resposta de oposição" ao requerimento, alegando a excepção de ineptid\xC3" ... -
Acórdão nº 41502/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022
I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos, sintéticos...
... 10-B – 2805-106 Almada, apresentou Requerimento de Injunção, nos termos do Decreto-Lei n.º ... , os Réus apresentaram resposta de oposição" ao requerimento, alegando a excepção de ineptid\xC3" ... -
Acórdão nº 8618/23.7T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I. A sentença homologatória de transação pela qual as partes acordam realizar determinadas prestações (entregas mútuas de coisas) em certo período de tempo, confessando-se, desde logo, a parte B devedora à parte A da quantia de €18.450, caso a parte A cumpra a sua prestação e a parte B não o faça, constitui título executivo bastante para que A execute B pelo referido valor. II. Para tanto, A tem...
... No requerimento executivo inicial, a exequente alegou, em ... , a Exequente intentou requerimento de injunção contra a Executada, para o qual foi atribuído o ... - A Executada apresentou oposição ao Requerimento de Injunção e, em ... -
Acórdão nº 6710/09.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2011
... fiador, veio este deduzir a presente oposição à execução ... Invocou, para tanto e em ... , a falta de citação do opoente na injunção; a inexistência de título executivo, na medida em que o requerimento de injunção quanto ao opoente é inepto, por ...
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Acórdão nº 17647/18.1YIPTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
... ção de Energia, S.A., apresentou requerimento de injunção, contra (…), pedindo que o R ... Em sede de oposição, veio o R. defender-se apenas por excepção, ...