requerimento custas prestações
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 2 - ... 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ... úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de ... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... ao momento de pagamento das diversas prestações de honorários notariais, bem como à ...
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Acórdão nº 977/08.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010
I) O requerimento para o pagamento da multa em prestações deve ser objecto de apreciação autónoma, distinta da sentença. Não significa isto que o juiz não deva socorrer-se dos elementos pertinentes existentes em todo o processo, nomeadamente na sentença. II) Assim, não é possível a conclusão de que nada haverá a decidir “porquanto a situação económica do arguido já foi levada em consideraç
... que indeferiu o pagamento, em seis prestações, da multa e das custas em que o arguido Raúl ... do despacho que indeferiu este requerimento na totalidade, mas nele apenas se questiona o ... -
Portaria n.º 46/2015
... via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a ... realização de ... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... pagamento das diversas prestações de honorários notariais, ... bem como à ...
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Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...
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Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...
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Regulamento n.º 814/2020
... prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... requerimento", podendo este indicar o montante de cada prestaç\xC3" ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... portagens como contraprestações de prestações de serviços aos utentes, incluindo o Estado; ... , na falta de especificação no requerimento de interposição, que este abrange tudo o que na ... fixado; – Condenar a Recorrida pelas custas devidas em ambas as instâncias ... Registe e ... -
Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...
... , sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos ... pediu o pagamento das custas em prestações a 11 de Janeiro de 2006, por requerimento de fls ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento impetrando a dispensa do pagamento do ... , em princípio, paga em uma ou duas prestações (cf. n. os 1 e 2 do artigo 14.º do RCP), ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... , apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento ... impetrando a dispensa do pagamento do ... ou duas prestações (cf. n.os ... 1 e 2 do artigo 14.º do RCP), ...
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Regulamento n.º 832/2021
... primeiro parágrafo do Anexo I - Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
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Aviso n.º 9179/2016
... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ... de arranques de árvores excuindo selos e custas 0,75* TA * D 1,15 1,31 1,97 0,5* TA * D 1,1 1* ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... ção referida, com base nas prestações em mora ... Artigo 1042.º Cessação da mora 1 ...
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Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas
... a quantia de € 16.100,12 respeitante a custas judiciais a seu cargo nesses autos, veio o autor ... o pagamento das mesmas custas em 24 prestações mensais, invocando a sua débil situação ... as seguintes " CONCLUSÕES: 1 - Por Requerimento de fls. 568 o Agravante solicitou ao Tribunal ... -
Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Acórdão n.º 433/2016
... requerimento a fls. 224); k) A Seguradora veio opor-se ... ção de prótese ou ortopedia as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou ... Sem custas ...
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Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro de 1988
... ou extrajudicial para pagamento em prestações", se e enquanto estejam a ser cumpridas as condiç\xC3" ... de dez dias a contar do respectivo requerimento, em face dos elementos conhecidos nas ... , ficarão os contribuintes isentos de custas desde que se verifique o pagamento do montante ...
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Acórdão nº 348/09.9TTSTS.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
A remuneração mínima mensal garantida (rmmg) a atender para o cálculo do pedido de remição parcial de pensão é a da data do pedido de remição parcial da pensão.
... 5. – O requerimento a pedir a remição parcial da pensão data de 09 ... novo critério para o cálculo das prestações por incapacidade (cf. artigo 17.º - prestações ... As custas ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Ré Sociedade Luís Sarmento suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... , que se destinará ao pagamento de prestações mensais, nos seguintes termos: a) À sua bisneta ... -
Aviso n.º 5065/2020
... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 8388/2018
... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... 5. No seu requerimento de ... recurso, o recorrente indicou que aquela ... defesa, bem como de pretensões a prestações, no quadro dos direitos económicos, ... sociais ... Sem custas ...